AI Act europeu é aprovado por conselho de ministros

O bloco europeu confirmou o seguimento da nova lei de governança da IA com a aprovação dos ministros representantes dos Estados-membros. Agora, o novo marco legal poderá ser publicado no Diário Oficial da UE tão logo os presidentes do Conselho e do Parlamento Europeu assinem o documento, tornando-o apto a entrar em vigor vinte dias depois

Compartilhar:

A União Europeia deu mais um passo na confirmação de um novo código legal para regulamentar o uso da Inteligência Artificial no velho continente. Apelidada de AI Act, a nova lei foi aprovada pelo Conselho da União Europeia, que reúne Ministros de Estado dos países membros, e agora passará pela sanção dos presidentes dessa comitiva e do Parlamento Europeu. Após isso, o documento será publicado no Diário Oficial da UE e entrará em vigor após vinte dias.

 

O AI Act já havia sido aprovado pelo Parlamento Europeu em março desse ano, com 523 votos favoráveis dos parlamentares. “Vinculamos o conceito de Inteligência Artificial aos valores fundamentais que formam a base de nossas sociedades. O AI Act é um ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia”, disse então o Co-relator do Comitê de Liberdades Civis do parlamento europeu, Dragoș Tudorache.

 

Em press release divulgado em seu site oficial, o bloco aduaneiro disse que o AI Act visa harmonizar as regras sobre a nova tecnologia, segundo uma abordagem baseada em risco, escalonado conforme o potencial de dano aos cidadãos europeus. A UE reforça que é a primeira legislação do gênero no mundo e pode estabelecer um padrão global para a regulamentação da IA.

 

“A adoção da lei de IA é um marco significativo para a União Europeia. Com a lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com novas tecnologias e, ao mesmo tempo, garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, enfatiza o Secretário de Estado para Digitalização e Proteção da Privacidade da Bélgica, Mathieu Michel.

 

A categorização dos riscos está dividida em ameaça limitada, alta e inaceitável, gerando para cada patamar um nível de controle específico. No mais alto estão incluídas tecnologias com manipulação cognitiva comportamental e pontuação social, que estarão sumariamente banidas do bloco. Já nos outros casos, as organizações responsáveis precisarão estar em conformidade com certos padrões de transparência e governança para poderem atuar legalmente nos países.

 

Além disso, o AI Act também prevê a criação de uma série de órgãos de governança para garantir a aplicação adequada desses termos. Entre essas entidades estão um painel científico de especialistas independentes para apoiar as atividades de aplicação; um Conselho da IA com representantes dos Estados-membros para auxiliá-los na aplicação da Lei; e um fórum consultivo para fornecer conhecimento técnico ao Comitê de IA e à Comissão.

 

Influência do AI Act no mundo

Acompanhando os mesmos passos da União Europeia, países e organizações multilaterais tem buscado avançar em entendimentos a respeito de aplicações seguras e éticas da Inteligência Artificial. A Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, aprovou no âmbito da Assembleia Geral uma nova resolução sobre governança da IA.

 

A partir dessa aprovação, tanto a ONU como especialistas em direito digital reforçam ser crucial que cada país alinhe seus marcos legais às suas realidades sociais, políticas e econômicas. Foi o caso da Sócia Fundadora do escritório Peck Advogados, Patrícia Peck, segundo quem o Projeto de Lei 2338/23, em tramitação no Congresso Nacional, já é capaz de adequar a segurança e a inovação da tecnologia ao contexto brasileiro.

 

“Particularmente, não concordo com diversos pontos do AI Act, e penso que o Brasil tem um poder real de construir leis adequadas às diversidades sociais. O país deveria estar ocupando um papel de liderança nessa discussão, pois temos especialistas, dados e conhecimento suficientes para desenvolver uma das melhores leis de controle da tecnologia no mundo, sem precisar importar demais do exterior”, afirmou Patrícia, durante painel sobre o tema no Security Leaders Brasília desse ano.

 

*Com informações do Conselho da União Europeia

 

Conteúdos Relacionados

Security Report | Destaques

Programa de SI busca elevar maturidade cibernética nos órgãos do governo federal

Devido às novas responsabilidades que o Brasil assumiu com a Segurança Cibernética, a Secretaria de Governo Digital estabeleceu um programa...
Security Report | Destaques

Ameaça ou copiloto: Qual o papel da IA no futuro da Cibersegurança?

Tanto empresas de consultoria quanto a indústria de Segurança da Informação têm buscado entender como alcançar o equilíbrio entre usos...
Security Report | Destaques

Incidente cibernético gera instabilidade na cobrança do Bilhete Único

Ocorrência teria atingido uma das concessionárias da rede municipal de transportes, impactando na validação do Bilhete Único na zona Sul...
Security Report | Destaques

Cosan ganha visibilidade de segurança em nuvem com IA

Ferramenta de Inteligência Artificial AI Cloud Security trouxe novas configurações de Segurança para o projeto de nuvem em expansão da...