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AI Act europeu é aprovado por conselho de ministros

O bloco europeu confirmou o seguimento da nova lei de governança da IA com a aprovação dos ministros representantes dos Estados-membros. Agora, o novo marco legal poderá ser publicado no Diário Oficial da UE tão logo os presidentes do Conselho e do Parlamento Europeu assinem o documento, tornando-o apto a entrar em vigor vinte dias depois

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A União Europeia deu mais um passo na confirmação de um novo código legal para regulamentar o uso da Inteligência Artificial no velho continente. Apelidada de AI Act, a nova lei foi aprovada pelo Conselho da União Europeia, que reúne Ministros de Estado dos países membros, e agora passará pela sanção dos presidentes dessa comitiva e do Parlamento Europeu. Após isso, o documento será publicado no Diário Oficial da UE e entrará em vigor após vinte dias.

 

O AI Act já havia sido aprovado pelo Parlamento Europeu em março desse ano, com 523 votos favoráveis dos parlamentares. “Vinculamos o conceito de Inteligência Artificial aos valores fundamentais que formam a base de nossas sociedades. O AI Act é um ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia”, disse então o Co-relator do Comitê de Liberdades Civis do parlamento europeu, Dragoș Tudorache.

 

Em press release divulgado em seu site oficial, o bloco aduaneiro disse que o AI Act visa harmonizar as regras sobre a nova tecnologia, segundo uma abordagem baseada em risco, escalonado conforme o potencial de dano aos cidadãos europeus. A UE reforça que é a primeira legislação do gênero no mundo e pode estabelecer um padrão global para a regulamentação da IA.

 

“A adoção da lei de IA é um marco significativo para a União Europeia. Com a lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com novas tecnologias e, ao mesmo tempo, garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, enfatiza o Secretário de Estado para Digitalização e Proteção da Privacidade da Bélgica, Mathieu Michel.

 

A categorização dos riscos está dividida em ameaça limitada, alta e inaceitável, gerando para cada patamar um nível de controle específico. No mais alto estão incluídas tecnologias com manipulação cognitiva comportamental e pontuação social, que estarão sumariamente banidas do bloco. Já nos outros casos, as organizações responsáveis precisarão estar em conformidade com certos padrões de transparência e governança para poderem atuar legalmente nos países.

 

Além disso, o AI Act também prevê a criação de uma série de órgãos de governança para garantir a aplicação adequada desses termos. Entre essas entidades estão um painel científico de especialistas independentes para apoiar as atividades de aplicação; um Conselho da IA com representantes dos Estados-membros para auxiliá-los na aplicação da Lei; e um fórum consultivo para fornecer conhecimento técnico ao Comitê de IA e à Comissão.

 

Influência do AI Act no mundo

Acompanhando os mesmos passos da União Europeia, países e organizações multilaterais tem buscado avançar em entendimentos a respeito de aplicações seguras e éticas da Inteligência Artificial. A Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, aprovou no âmbito da Assembleia Geral uma nova resolução sobre governança da IA.

 

A partir dessa aprovação, tanto a ONU como especialistas em direito digital reforçam ser crucial que cada país alinhe seus marcos legais às suas realidades sociais, políticas e econômicas. Foi o caso da Sócia Fundadora do escritório Peck Advogados, Patrícia Peck, segundo quem o Projeto de Lei 2338/23, em tramitação no Congresso Nacional, já é capaz de adequar a segurança e a inovação da tecnologia ao contexto brasileiro.

 

“Particularmente, não concordo com diversos pontos do AI Act, e penso que o Brasil tem um poder real de construir leis adequadas às diversidades sociais. O país deveria estar ocupando um papel de liderança nessa discussão, pois temos especialistas, dados e conhecimento suficientes para desenvolver uma das melhores leis de controle da tecnologia no mundo, sem precisar importar demais do exterior”, afirmou Patrícia, durante painel sobre o tema no Security Leaders Brasília desse ano.

 

*Com informações do Conselho da União Europeia

 

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