União Europeia aprova primeira regulamentação da IA no mundo

Decisão foi tomada pelos deputados europeus ainda nesta quarta-feira (13), ao votarem majoritariamente a favor de um acordo firmado em dezembro de 2023 sobre o tema. Segundo a definição do bloco, a legislação visa proteger direitos fundamentais dos cidadãos, enquanto preserva apoio à inovação da tecnologia emergente

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Os membros do Parlamento Europeu aprovaram em sessão desta quarta-feira (13) o Artificial Intelligence Act (Lei da Inteligência Artificial), visando regulamentar os usos da tecnologia no bloco continental. O arcabouço legal, aprovado por 523 votos, propõe limites no desenvolvimento da tecnologia em favor dos direitos fundamentais dos indivíduos, da democracia e do estado de direito, em equilíbrio com o incentivo à inovação.

 

Entre os tópicos mais importantes da legislação está a regulação de modelos de IA de objetivos gerais e de alto impacto social. As organizações gestoras dessas ferramentas terão de cumprir diversas obrigações de transparência com os países europeus, a depender de como for classificado o nível de risco. Em casos que a ameaça for considerada inaceitável, o produto poderá ser banido do continente.

 

Além disso, o AI Act ainda restringe o uso governamental de monitoramento biométrico em tempo real em espaços públicos, permitido o uso apenas em casos específicos de criminalidade, prevenção de ameaças terroristas e busca por pessoas desaparecidas ou suspeitos de crimes graves.

 

“Vinculamos o conceito de Inteligência Artificial aos valores fundamentais que formam a base de nossas sociedades. O AI Act é um ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia. Agora devemos nos concentrar em colocar essa lei em prática”, afirmou o Co-relator do Comitê de Liberdades Civis do parlamento europeu, Dragoș Tudorache.

 

O sócio do Escritório de advocacia Cooley LLP, Patrick Van Eecke, também comemorou, em entrevista à Reuters, a aprovaçãodo AI Act, dizendo que Bruxelas pode ter estabelecido um novo marco na governança das tecnologias emergentes no mundo. Todavia, o aumento da burocracia em relação à IA é um desafio a ser contornado por elas.

 

“A União Europeia agora tem a primeira lei relativa a IA codificada no mundo. Agora, podemos esperar que outros países e regiões do mundo usem esse arcabouço como modelo de suas próprias regulações, assim como ocorreu com a General Data Protection Regulation (GDPR)”, afirmou o advogado.

 

Após aprovado, o AI Act passará por análises judiciais e linguísticas do parlamento, além de receber a aprovação final dos estados-membros do bloco. Diante desse processo, calcula-se que a lei entre em vigor ainda no final da atual legislatura.

 

Posição das Big Techs

As grandes companhias de tecnologia também se posicionaram diante da aprovação da lei. Enquanto algumas, como a Meta Platforms, demonstraram receio a possíveis desacelerações da inovação, outras saudaram a iniciativa do bloco continental, defendendo a participação da sociedade civil e iniciativa privada na aplicação efetiva da nova regulamentação.

 

Esse foi o caso da Amazon, cujo porta-voz parabenizou o avanço do AI Act: “Estamos comprometidos em colaborar com a UE e o setor de Tecnologia da Informação para apoiar o desenvolvimento seguro e responsável de tecnologias como a IA”.

 

*Com informações da Agência Reuters e do Parlamento Europeu

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