São praticamente quatro anos desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/218), também conhecida como LGPD, e ainda muitas instituições não estão em conformidade quando o assunto é tratamento de dados de menores de idade. Mesmo com a regulamentação em vigor desde setembro de 2020, o maior desafio tem sido atender plenamente os requisitos do artigo 14 da Lei, que exige uma ação mais direcionada para o público juvenil. O resultado é que ainda estamos distantes de ter uma cultura de privacidade e segurança que garanta a proteção da criança e do adolescente, principalmente nos ambientes digitais.
É o que aponta a pesquisa inédita realizada pelo Instituto iStart durante os dias 13 a 30 de junho, coordenada pela Dra. Carolina Chiavaloni, junto com um grupo de outras 12 pesquisadoras especializadas em proteção de dados com foco em criança e adolescente. De acordo com os dados obtidos com o estudo, pouco mais de 10% das organizações analisadas oferecem informações necessárias aos pais e responsáveis, de maneira simples, clara e acessível, e adequada também ao entendimento da criança, o que é exigido pelo artigo 14, § 6º da LGPD. Ou seja, quase 90% não cumprem com a exigência.
Além disso, somente 53% das empresas oferecem barreiras técnicas ao acesso que envolve criança, que é o menor de 12 anos de idade, como solicitar permissão do responsável para fazer login na plataforma, outro requisito da Lei, no artigo 14, § 1º. e § 5º. Outro dado que chama atenção é em relação à necessidade de informar que é realizado o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Apenas 36,7% dos locais analisados estão de acordo com a norma.
Na avaliação da advogada especialista em Direito Digital Patricia Peck, presidente do Instituto iStart, os pais sempre devem conferir as regras de utilização das plataformas e redes sociais, e verificar a idade mínima. Muitos serviços digitais exigem que o usuário tenha ao menos 13 anos, pois não são adequados para serem usados por crianças sozinhas, e precisam ser assistidos ou supervisionados – ainda mais com as novas regras trazidas pelo artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Ao criar perfis infantis e publicar detalhes de sua vida íntima, os pequenos ficam mais suscetíveis a pessoas mal-intencionadas. O dever de vigilância é dos pais ou responsáveis, conforme determina o artigo 932 do Código Civil. É preciso saber mais da vida digital dos filhos. E, acima de tudo, é importante educar a geração digital para ela saber se proteger.”
Segundo Chiavaloni, a coordenadora do projeto, a ideia de realizar o levantamento foi justamente alertar sobre a importância do tema de privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes, bem como as boas práticas no uso das ferramentas digitais. O objetivo central foi analisar a adequação de algumas das principais empresas do mercado, organizadas por setores econômicos e que são de uso frequente do público infantojuvenil. Como metodologia, a pesquisa utilizou uma amostragem de um mínimo de 3 empresas por setor, tendo como base de decisão a relevância, a representatividade e o alcance das empresas que ofertam serviços ou produtos pela internet e que são usados em grande volume por crianças e adolescentes.
A pesquisa foi feita por meio de questionário via Google Forms online, para avaliar se as empresas atendiam os quesitos específicos da lei no que se refere a crianças e adolescentes. Todas as questões da pesquisa foram validadas por uma segunda pesquisadora e questões mais amplas, validadas pelo grupo de pesquisadoras como um todo.
Em termos gerais, as plataformas de games para adolescentes, de streaming e de saúde são as que se apresentaram com conformidade mais baixa, quando comparadas aos demais setores. Considerando o período de férias escolares, é muito importante os pais ficarem atentos, principalmente no ambiente de jogos online.
É extremamente relevante que as empresas atualizem seus ambientes para ficarem em conformidade com a LGPD, para termos uma internet mais transparente, ética, segura e saudável para crianças e adolescente brincarem. Mais que ter a lei, é preciso educar sobre a lei para alcançarmos a mudança de comportamento necessária e termos uma real cultura de proteção de dados no Brasil. E esta jornada de aprendizagem deve iniciar com os jovens.
