A base do governo na Câmara dos Deputados obteve sucesso no acordo com o deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator do projeto sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a legislação entra em vigor em 31 de dezembro de 2021 após aprovação da Medida Provisória 959/20 na noite de hoje (25). O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) negociou essa proposta.
A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26). Originalmente, a MP adiava a vigência para maio de 2021, mas o relator da MP, deputado Damião Feliciano retirou esse trecho do texto. Se a MP caducar, a LGPD entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2020.
O setor empresarial defende o adiamento da vigência da LGPD, pressionando o governo a criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Dos 100 CISOs ouvidos pela Security Report, 58% acreditam que a LGPD deveria entrar em vigor em maio de 2021. Questionados sobre como está a realidade de suas empresas em relação à conformidade, a maioria prefere a vigência para o ano que vem.
Mesmo assim, 96% dos gestores ouvidos pela reportagem seguem com projetos de adequação em andamento em suas organizações. E 56% apontam que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) precisa ser criada junto com a vigência.
A trajetória da lei
Pelo texto original da MP, as novas regras entrariam em vigor apenas em 3 de maio de 2021. Inicialmente o relator havia mudado esse trecho e escolhido a data de 14 agosto deste ano, – conforme previsto na lei aprovada pelo Congresso em 2018. O governo não concordou com a mudança e agiu para adiar a votação da medida, antes marcada para a última terça-feira (18).
A proposta perderia a validade na quinta-feira e, por isso, precisava ser aprovada pelo Senado sem alterações até amanhã. Se os senadores alterarem o texto, a Câmara teria que decidir já amanhã sobre isso, disse Barros.
O Congresso aprovou uma lei (14010/2020) para manter a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020, mas a pandemia do novo coronavírus atrapalhou a adaptação das empresas e adiou as sanções por um ano – só começariam em agosto de 2021. Até lá, teriam caráter “educativo”. O adiamento nas multas já foi sancionado pelo presidente e está valendo atualmente.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
