O Senado Federal aprovou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020, com aplicação de punições previstas às empresas somente a partir agosto de 2021.
O texto aprovado contemplou o posicionamento da Federação Assespro, na sua totalidade, associação que reúne mais de 2.500 empresas de TI em todo o País, sobre o tema. A entidade ponderou como negativa a prorrogação da vigência da LGPD inicialmente proposta pelo PL 1179/2020 (agosto de 2020) e sugeriu, como forma de facilitação da adaptação do setor empresarial à legislação, o adiamento da aplicação das punições – posicionamento incorporado pelo senador Izalci (PSDB-DF) na Emenda nº 43.
Naquela data de abril, a entidade considerou que solução encontrada pela relatora da matéria, Simone Tebet (MDB-MS), foi positiva e respaldava a importância da LGPD.
“Nosso posicionamento foi atendido integralmente. Acho que após grande mobilização da Assespro, já tínhamos um bom meio termo na aprovação do início para janeiro e penalidades em agosto 2021. Acredito, inclusive, que temos o melhor dos cenários. Cabe ao governo federal finalizar a montagem da ANPD e de seu conselho, inclusive priorizando a competência técnica, com nomes que realmente conheçam do tema e que possam ajudar o Brasil”, afirma Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.
A Federação Assespro agora vai pressionar para que se tenha cuidado com relação a insegurança jurídica e vai elaborar, através do seu conselho de inteligência jurídica, documentos orientativos.
“A Lei Geral de Proteção de Dados e todas as suas regras serão cruciais para as próximas eleições, evitando que as campanhas e muitas coisas que estamos enxergando no Brasil possam continuar sem o devido acompanhamento e punições na terra sem lei das redes sociais”, alerta Italo.
