A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou ao Senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, documento contendo contribuições da Autoridade para o Substitutivo do PL 2338.
O projeto, apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em análise junto a outras nove propostas, inclusive uma já votada na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de sugestões termina nesta quinta-feira (09) e a tramitação em comissão está prevista para terminar dia 25 de maio.
As mudanças propostas pela Autoridade incluem alteração nas definições de alguns termos, mudanças na abordagem dos direitos do titular de dados, questões relacionadas a sistemas biométricos, classificação de sistemas de alto risco e regulação e governança de inteligência artificial.
O documento, de 25 páginas, sugere, ainda, alterações no processo de regulamentação e normatização, nas sanções administrativas, nas regras para execução de sandbox regulatório, além do prazo para indicação da autoridade competente.
As propostas, elaboradas por equipe multidisciplinar de servidores, refletem o entendimento de que a inteligência artificial requer uma governança multisetorial. Segundo esse ponto de vista, haveria a necessidade de uma coordenação central que harmonize as diretrizes e as ações regulatórias em âmbito nacional.
“A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo, dado seu mandato de zelar pelo direito constitucional da proteção de dados pessoais e sua expertise técnico-regulatória”, defende Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD.
