A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou em uma nota no portal do Governo Federal que a Comissão Europeia estruturou uma versão preliminar sobre o reconhecimento do Brasil com um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao que é proposto pelo continente europeu. De acordo com o comunicado a decisão de adequação irá garantir maior segurança jurídica e conseguirá que dados circulem livremente, sem precisar de medidas adicionais de proteção, entre o Brasil e os países da União Europeia.
Segundo a organização, a divulgação da versão preliminar da decisão marca um processo final do acordo entre as legislações. A ANPD reforçou que está trabalhando para a emissão de uma decisão final que reconhece como equivalente à legislação europeia e o que está protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, afirmou que as negociações em andamento e há um interesse mútuo de estabelecer a parceria e de realizar a transferência internacional de dados entre o Brasil e a União Europeia. “Cabe ressaltar que a União Europeia é um dos mais importantes parceiros comerciais do Brasil. Ter um regime jurídico harmônico na área de proteção de dados pessoais é uma medida estratégica para impulsionar as relações comerciais com o bloco europeu, sempre preservando os direitos dos titulares de dados”, diz Gonçalves.
Processo de adequação
Além do Brasil, outros países que já foram reconhecidos pela UE são Reino Unido, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Argentina e Uruguai. De acordo com a ANPD, ainda é preciso incluir a obtenção de um parecer do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a aprovação do comitê de representantes dos estados-membros para finalizar o processo de adequação.
