A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta segunda-feira (19), por 13 votos a um, a indicação dos cinco diretores para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado para assumir o cargo de diretor-presidente. As indicações seguem para avaliação do Plenário.
A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus diretores terão mandato de quatro anos. No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos vão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.
Formado em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Brasília, Arthur Pereira Sabbat é indicado para um mandato de cinco anos na ANPD. Ele tem pós-graduação em aplicações militares, gestão de projetos, gestão de segurança da informação e crimes cibernéticos.
Sabbat atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Durante a sabatina na CI, ele disse que um dos “maiores pesadelos” para as instituições que trabalham com dados pessoais é o risco de vazamento.
“Essa é a maior preocupação. O vazamento não somente expõe as organizações a peticionamentos e prejuízos financeiros, mas também expõe as organizações públicas e privadas a danos muitas vezes difíceis de serem reparados no que tange a sua imagem e reputação. Os cânones de segurança cibernética devem ser observados na proteção de dados pessoais” afirmou.
Ética e comprometimento
Nairane Leitão atua desde 2011 em um escritório de advocacia em Brasília (DF) e é professora convidada no Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados. Na sabatina, ela disse que pretende desempenhar o mandato na ANPD com “ética e comprometimento”.
“Faço questão de estar atenta aos debates da comunidade científica e trazer esses debates para dentro da ANPD. A Autoridade não tem condições de agir sozinha. É necessário ouvir a comunidade científica, as dificuldades da iniciativa privada e dos órgãos públicos, tudo isso direcionado para a promoção dos direitos dos indivíduos” pontuou.
Miriam Wimmer é brasileira nata, nascida em Londres, Inglaterra. Tem graduação em direito, além de especialização e mestrado em direito público e doutorado em comunicação. Leciona sobre o tema da proteção de dados e direito digital em várias instituições de ensino superior. É servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet brasileira (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações. Sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Em sua exposição, Miriam lembrou ter participado desde o início da construção de políticas públicas e marcos jurídicos importantes ligados à internet e à proteção de dados, como o Marco Civil da Internet, o Plano Nacional de Internet das Coisas e a própria LGPD, “legislação complexa que reconhece a importância dos dados como insumo para os negócios da economia digital e o reconhecimento de que os dados são uma projeção da personalidade humana e, portanto, precisam ser protegidos”, opinou.
Ela destacou que Brasil vai enfrentar um gigantesco desafio, com a interpretação e regulamentação da LGPD nos próximos anos.
“A LGPD possui dezenas de pontos pendentes de regulamentação, e esse deve ser um dos principais desafios da ANPD nos seus primeiros anos de existência. Vale lembrar que esse esforço de regulamentação é essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor. A economia digital é uma economia global, e a regulamentação do capítulo da LGPD dedicado a transferências internacionais é urgente e essencial para que o Brasil possa, de maneira competitiva, participar desses fluxos globais”, avaliou.
Nova era da proteção
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior frisou que a regulamentação da LGPD, objeto da atuação da ANPD, precisa acompanhar as mudanças deste século, do uso da internet, para que o Brasil não fique para trás na corrida da inovação. De acordo com ele, a agência também lidará com assuntos como compartilhamento e portabilidade de dados, com diretrizes sobre como interpretar a lei. O indicado frisou que a gestão da agência deve atuar não para “parar o uso dos dados, mas garantir que sejam compartilhados com responsabilidade”.
“Hoje é um dia especial, dia que vai marcar a história do nosso país. Nós estamos dando o último passo para a instalação da ANPD. É uma agência de proteção de dados muito importante nos tempos de hoje e, com certeza, daqui para frente terá uma importância cada vez maior, pois a proteção de dados. É, de fato, algo importante para o nosso país, seja em nível de governo ou na iniciativa privada”, conclui o diretor-presidente.
*Com informações da Agência Senado
