Durante a comemoração dos 5 anos de promulgação da LGPD no Brasil, realizada nessa segunda-feira (14), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou os próximos passos com objetivo de melhorar as atividades de fiscalização e controle de privacidade. Dentre as medidas, o órgão publicou uma consulta pública referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. A proposta dessa minuta é disciplinar a transferência de registros pessoais a países estrangeiros e organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro. A consulta permanecerá aberta por 30 dias e qualquer cidadão poderá participar.
Outro ponto destacado pelos membros da ANPD durante o webinar foi o desafio de garantir que a privacidade de informações se torne um valor para a dignidade da pessoa humana, tal qual exige a LGPD. “Hoje, o caminho está longe do ideal, mas já sentimos a conscientização das pessoas sobre a proteção de dados. A partir da LGPD, reconhecemos nossa função de garantir um direito fundamental e, desde então, já conseguimos fazer a lei passar o seu recado”, disse a diretora da Autoridade, Nairane Rabelo.
Arthur Sabbat, também membro do conselho diretor, concordou com a fala da colega, ressaltando o tamanho da complexidade de se regulamentar um direito fundamental. Apesar disso, de acordo com ele, proteger as informações se tornou não apenas uma demanda dos usuários em rede como também é um ativo entre as companhias estar conforme à LGPD.
“Gerar cultura é um grande desafio, especialmente por ela exigir tempo, conhecimento e experiência para se estabelecer”, complementou Joacil Rael, diretor da ANPD. “Apesar de já termos avançado muito, ainda há muito sendo feito errado dentro das empresas e no cotidiano dos cidadãos. É nesse ponto que o trabalho da Autoridade em aplicar a LGPD se torna ainda mais essencial, normatizando e garantindo a conformidade do país”, acrescenta.
Próximos passos
De acordo com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a consulta pública referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais é mais um passo das atividades da Autoridade. “Não apenas o Brasil, mas todos os países do mundo têm essa demanda de regular a transferência de registros pessoais internacionalmente. Existe a necessidade de criarmos um fluxo transfronteiriço de dados, que tem potencial de agilizar negócios e impactar nas atividades de organismos multilaterais”, explicou o presidente.
A ANPD ainda deve avançar em outras frentes, como no guia de Hipótese Legal de Legítimo Interesse, bem como publicar o Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória de 2023/24, além da Política de Comunicação Interna e o Ciclo de Monitoramento de Fiscalização. Segundo Gonçalves, todos esses tópicos são esperados nos próximos dias.
O presidente do órgão também ressaltou as ações de fortalecimento da própria estrutura da Autoridade, especialmente envolvendo a mudança de status jurídico para autarquia especial do governo. Tal proposta deverá ser um projeto de lei que ensejará novas mudanças nos quadros operacionais da ANPD, como criação de uma assessoria de comunicação e de novos canais de relacionamento com o Congresso Nacional.
“Para um time de 150 servidores, isso trará um ganho imenso. Foi graças ao trabalho dos diretores e profissionais da instituição que contribuímos com uma cultura de proteção de informações, levando essa mensagem em todos os espaços públicos. Por isso somos muito gratos por todo o trabalho executado”, completa Gonçalves.
