O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e quais suas responsabilidades? Qual o papel do Conselho Nacional de Proteção de Dados? Enquanto a entrada em vigor da LGPD está à mercê de idas e vindas, muitos defendem que a ANPD poderia ser definida, assim como o CNPD poderia ser complementado. Dessa forma, diversas questões ficariam esclarecidas e ajudariam no processo de compliance das pequenas e médias empresas, principalmente.
Acredita-se até que a atuação da ANPD poderia facilitar o processo de definição da entrada em vigor da lei e de suas sanções, evitando medidas provisórias e projetos de lei. Mas enquanto isso não acontece, entender um pouco mais detalhadamente as responsabilidades, papéis e padrões impostos à Autoridade e ao Conselho podem evitar algumas armadilhas e encurtar alguns caminhos.
Mas qual a razão de trazer para uma análise os artigos da LGPD, uma vez que são públicos e qualquer um pode entrar no site e consultar? Alessandra Martins, especialista no tema, responde: “Vemos constantemente problemas de entendimento e interpretação da Lei. Sendo assim, é necessário abstrair, analisar e sintetizar um dos capítulos importantíssimos da LGPD”, enfatiza ela.
Segundo Alessandra, é comum se deparar com problemas de entendimento e interpretação da Lei. Muitas vezes, alguns se apegam a determinados artigos e não leem o restante. Também é comum não fazer a devida abstração, análise e síntese, antes de partir para uma contextualização prática, ou seja, como fazer e por onde começar no dia a dia.
Para empresas que já estão em pleno processo de adequação, tanto quanto para as que ainda não iniciaram essa jornada, é fundamental, além de entender claramente qual o papel e a responsabilidade dessas entidades, saber qual a relação desse entendimento com as medidas técnicas e administrativas que as empresas devem adotar para se adequar a LGPD, além de algumas incertezas jurídicas.
