A retirada da Medida Provisória 959/2020 da pauta de votação da Câmara dos Deputados indica que a Lei Geral de Proteção de Dados (13709/2018) segue vivendo um impasse no Congresso. Nessa terça-feira (18), os parlamentares da Câmara dos Deputados colocaram a MP em votação, mas foi adiada por falta de acordo. Hoje (20), o tema entrou em pauta, mas não foi apreciado.
O governo luta para manter a MP 959 com os prazos originais. Caso o tema não seja votado, a MP perderá a eficácia – sua vigência é até o dia 26/08, próxima 4ª feira. Entretanto, um acordo político pode viabilizar a votação da matéria em apenas dois dias – 3ª feira (25/08) na Câmara e 4ª feira (26/08) no Senado.
Um dos motivos para o impasse da LGPD é a costura política por trás do projeto para regulamentar o uso e a proteção de dados no país. A ideia é garantir no acordo a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda não tem previsão de ser estabelecida.
Conforme o projeto, a ANPD funcionaria como um órgão regulador, observando a aplicação correta dos artigos previstos na LGPD e mediaria eventuais conflitos entre empresas, usuários e a lei em si. Ainda no final de 2018, foi editada a Medida Provisória n. 869/2018, que propôs a criação da entidade. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional com modificações e convertida na Lei n. 13.853, sancionada por Jair Bolsonaro em 9 de julho de 2019.
Entretanto, a ANPD só será efetivamente criada após decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de cinco diretores pela Presidência da República para comporem o Conselho Diretivo da ANPD. Após sua indicação, os cinco nomes também deverão ser aprovados pelo Senado Federal antes de serem efetivamente empossados.
Visão corporativa
Já que todo esse processo ainda não foi efetuado, muitas empresas e entidades enxergam um cenário de insegurança jurídica na aplicação da LGPD e defendem o seu adiamento. Em carta aberta ao Congresso, a Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica afirma que LGPD tem inúmeros dispositivos que merecem ser alvos de uma regulamentação ou de uma efetiva orientação pela Autoridade competente.
A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software e outras 69 entidades formaram essa Frente Empresarial, que representam cerca de 70% do PIB, para reivindicar às autoridades a implementação de um ambiente regulatório que dê a adequada segurança jurídica para toda a sociedade brasileira em relação a utilização e proteção de seus dados.
A carta aberta está disponível na íntegra e reúne mais de 10 setores representativos da economia, entre eles educação, saúde, transportes, comunicação, propaganda, industrial, comércio, tecnologia da informação, condomínios e eletroeletrônico, além de entidades empresariais internacionais.
