A comissão temporária sobre Inteligência Artificial votará na tarde desta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o desenvolvimento e o uso desse tipo de tecnologia no Brasil. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta teve como base o anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas que se debruçou sobre o tema em 2022.
De acordo com o substitutivo, ficam fora da regulamentação os sistemas de Inteligência Artificial desenvolvidos exclusivamente para fins de defesa nacional, os que se destinarem a atividades de pesquisa e os que não forem disponibilizados no mercado. Também não estão sujeitos à regulamentação os sistemas usados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.
Segundo o texto, antes de ser colocado em operação, um sistema de Inteligência Artificial deve passar por uma avaliação preliminar promovida por desenvolvedores e fornecedores. O objetivo é determinar o grau de risco do aplicativo.
IA na realidade brasileira
Apesar de os apoiadores do projeto buscarem estratégias para avançar essa votação com celeridade, um balanço feito pelo Senado Federal entre terça e quarta-feira dessa semana mostra que foram apresentadas 29 propostas de emendas diferentes. Tal quantidade de discordâncias a respeito da lei da IA tende a forçar novos adiamentos da proposta, além de mobilizar novos momentos de discussões sobre o futuro da tecnologia no país.
O advogado e conselheiro da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA), Luis Fernando Prado, comenta que esse volume grande de emendas mostra como o projeto continua imaturo demais para ser votado. Para ele, a discussão ainda precisa ser levada com a devida seriedade e com menos senso de urgência especialmente na Comissão Temporária do Senado.
“Corremos o risco de ter uma regulamentação desproporcional no Brasil, construída sem que tenham sido endereçadas questões cruciais levantadas por agentes destinatários das obrigações — muitas vezes utópicas — que aparecem no projeto de Lei”, afirmou o jurista, em posicionamento enviado à Security Report.
Com isso, Prado sugere que os debates acerca da IA devem seguir o mesmo padrão de cautela aplicado à outros códigos legais do ciberespaço no Brasil, citando especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. “Não vejo urgência para o Brasil aprovar uma lei que regula e em muitos pontos limita o uso e desenvolvimento de IA. Não é urgente regular, especialmente se não tem sido urgente estabelecer estratégias e iniciativas governamentais de fomento a esse campo da tecnologia”, acrescenta ele.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (“camara-e.net”) também reconhece a importância de aprofundar o debate sobre políticas públicas para a IA no Brasil. O instituto destaca que, mesmo diante dos avanços da redação original do PL, ainda é necessário realizar melhorias no texto, de modo a construir uma regulação equilibrada, que assegure os direitos dos cidadãos brasileiros, sem engessar a inovação.
Com o intuito de colaborar com o debate, a camara-e.net destacou alguns pontos de atenção levantados no parecer preliminar. Em relação à segurança Jurídica, texto é genérico em diversos pontos, terceiriza ao Poder Executivo a definição de questões críticas e posterga decisões importantes sobre governança regulatória, demonstrando a pouca maturidade para a tomada de decisões que repercutem sobre toda a economia nacional.
O texto também se apresentaria como mais gravoso do que a norma europeia (notoriamente rigorosa), sem considerar que a indústria e a economia europeias são profundamente diferentes da realidade brasileira e a norma europeia sequer foi testada na prática. Logo, seus efeitos não são conhecidos, nem previsíveis. Para a camara-e.net, o Brasil terá a regulação de IA mais restritiva do mundo, inclusive proibindo soluções de IA generativa.
Por fim, a organização entende que, em vez de estimular o desenvolvimento da IA garantindo um grau adequado de segurança aos usuários, a legislação pode criar uma regulação desproporcional que tira o Brasil do mercado de desenvolvimento de IA.
Isso se daria ao propor regras muito rígidas em relação às características dessa tecnologia; desestimular o fornecimento de serviços e produtos baseados em IA no Brasil; dificultar o surgimento de novas empresas e o desenvolvimento do setor devido às altas exigências; desincentivar empresas estrangeiras a aplicar suas tecnologias no país, impedindo que soluções de IA desenvolvidas fora do Brasil sejam oferecidas à população brasileira; e fazer com que negócios focados em IA desapareçam.
“A camara-e.net defende um debate técnico e robusto, baseado em análise dos impactos da proposta aos múltiplos e distintos atores que participam de diferentes etapas da cadeia de desenvolvimento e uso de IA, em especial para usuários. Além das preocupações destacadas acima, o processo de discussão do texto também deve ser aprimorado, considerando os curtos prazos para contribuição aos textos disponibilizados”, prosseguiu a instituição.
As especificidades do ecossistema de IA (ainda em desenvolvimento e com efeitos a serem explorados/conhecidos) exigem uma abordagem regulatória ponderada, que promova um ambiente favorável para que o Brasil se destaque na cadeia de criação/fornecimento de tecnologia baseadas em IA, estimulando a inovação e a competição, assim como o surgimento de novas empresas, startups, produtos e serviços.
A entidade reforça que, para alcançar esse resultado, é determinante uma regulação que balanceie as obrigações impostas, com um grau adequado de proteção aos usuários. Isso possibilita que o custo regulatório para instalar e ampliar negócios no país seja compatível com a realidade nacional e garanta o acesso dos brasileiros às novas tecnologias.
*Com informações da Agência Senado
