O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota técnica com contribuições ao PL 2.338/2023, que estabelece o Marco Regulatório da IA. Embora reconheça o projeto como um avanço por adotar uma abordagem baseada em riscos, o Colegiado alerta para a urgência de aprimoramentos. O objetivo é garantir que a inovação tecnológica não comprometa a segurança jurídica e a proteção dos cidadãos.
O documento recomenda que a análise prévia de risco seja um dever estabelecido em lei, sendo pilar essencial para o cumprimento da legislação. Entre os pontos centrais, o CGI.br defende a vedação de deepfakes sexuais e a proibição do policiamento preditivo baseado em perfis. Além disso, propõe classificar sistemas de pontuação de crédito como de alto risco, devido ao seu potencial de impacto socioeconômico.
O Comitê sugere ainda que exceções para identificação biométrica à distância dependam de regulamentação específica e rigorosa. Outro ajuste crítico é a exclusão de artigos que limitem a regulação sobre sistemas de IA que afetam a liberdade de expressão. Para o Colegiado, o Marco Regulatório deve ser robusto o suficiente para mitigar vieses discriminatórios e proteger a integridade do ambiente digital brasileiro.
