A Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19) tem reunião na terça-feira (10) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O substitutivo de Orlando Silva insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.
O texto do relator também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.
Hora e local
A reunião será às 14 horas, no plenário 7.
Fonte: Notícias Câmara dos Deputados
