Desde a semana passada, a Comissão Mista, que tem como presidente o Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vem promovendo diversos trabalhos e Audiências Públicas para discutir os pontos da Medida Provisória nº 869/2018 a fim de mudar alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre eles, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Foram convidados diversos membros para discussão dos pontos. Dentre eles, estavam Fabrício da Mota Alves, advogado, consultor e professor de Proteção de Dados do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e do Insper-SP; Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça e Coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ulysses Alves de Levy Machado – Representante do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO; Sergio Paulo Gallindo, Presidente Executivo Brasscom; e Leandro Fonseca da Silva, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras e Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O método do trabalho envolveu reuniões administrativas e deliberativas, incluindo Audiências Públicas, para que especialistas do setor, tanto da Administração, quando do segmento privado, pudessem ser ouvidos. Todos trataram de pautas específicas para debater os principais pontos da MP.
Entre os temas discutido, foram incluídos o modelo institucional da ANPD de forma que ela tenha uma governança à altura de sua missão e seja dotada de certos atributos essenciais, como qualificação técnica, a fim de lidar com a multidisciplinariedade da proteção de dados pessoais. Além de independência funcional, com autonomia financeira.
Compartilhamento seguro
Os trabalhos também discutiram sobre o tratamento de dados relativos à defesa pública e compartilhamento de informações por empresas privadas. As audiências discutiram a transparência nesse processo, principalmente no setor de Saúde e pesquisa.
Inclusive, esse tema da MP teve grande impacto na Saúde. Um de seus dispositivos altera regras de compartilhamentos de dados entre entidades privadas, permitindo que, em alguns casos, seja dispensado o consentimento do titular. Esses compartilhamentos, na área da saúde, podem ocorrer entre empresas de seguro e hospitais, para efetuar pagamento de serviços; entre profissionais médicos, para composição de diagnósticos; e também entre clínicas e pesquisadores ou órgãos públicos, para subsidiar estudos e políticas públicas.
Glauce Carvalhal, superintendente jurídica da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), afirmou que a troca de dados sensíveis é essencial para a cadeia produtiva do setor. “É imprescindível para que o sistema aconteça. Com essas trocas, aumentamos a segurança dos procedimentos, contribuímos para políticas públicas mais assertivas e combatemos fraudes” declarou.
Uma maior liberalidade no compartilhamento de dados médicos pessoais não significaria a quebra de sigilo de prontuários ou da privacidade dos pacientes, afirmou Fabio Cunha, presidente da Câmara Jurídica da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed). Ele salientou que esses princípios são invioláveis.
No campo da pesquisa, a modificação da MP colocaria o Brasil em linha com a comunidade internacional. Para Rodrigo Torres, diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vários organismos internacionais que financiam pesquisa no Brasil estão regidas por legislações da União Europeia, “que exigem uma série de normas para que esses convênios sejam realizados”. Além da abertura para compartilhamento, Torres destacou que a lei precisa delimitar bem as entidades que terão esse acesso.
MPDFT em ação
O promotor Frederico Meinberg defendeu a criação da ANPD de acordo com a proposta da medida provisória e alertou para o impacto da lei geral de proteção de dados em praticamente todos os setores da economia, bem como sobre o poder público nacional. “Empresas e órgãos públicos ainda não se conscientizaram do impacto que a LGPD provocará no dia a dia das organizações”, afirmou.
Na última segunda-feira, 15, o promotor apresentou projeto ao Ministério da Justiça para criação do programa nacional de adequação das empresas e do poder público à Lei Geral de Proteção de Dados (PNA – LGPD). Se aprovado, o projeto será conduzido pelo MPDFT com recursos da ordem de R$ 4,3 milhões oriundos do Fundo de Direitos Difusos (FDD).
A área de Proteção dos Dados Pessoais do MPDFT, instituída em novembro de 2017 com o objetivo promover a defesa dos direitos e interesses dos titulares dos dados pessoais, rapidamente tornou-se uma referência no país.
Em fevereiro de 2018, por exemplo, a Espec conseguiu que o site “Consulta Pública”, que disponibilizava dados pessoais de brasileiros, fosse retirado do ar. Outros trabalhos de destaque são as investigações de vazamento de dados da Netshoes e do Banco Inter, que resultaram em acordos que somam mais de R$ 2 milhões. Parte desses valores foram revertidos ao FDD.
A medida provisória já recebeu 176 emendas. A audiência pública desta terça-feira, 17, foi última prevista pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relatório deve ser apresentado nesta terça-feira, 23. Veja aqui o roteiro completo desse trabalho.
*Com informações da Agência Senado e MPDFT
