A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e demais entidades que integram a coalisão que defende a aprovação integral do texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se reuniram com o presidente Michel Temer para explicar a importância da lei como instrumento de segurança jurídica para a sociedade.
O texto da lei foi construído após amplo debate democrático envolvendo sociedade civil, agentes governamentais, setores empresariais e academia. Tal como foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, ela atende aos interesses do país e de seus cidadãos, endereça os grandes desafios da transformação social e econômica e está em sintonia com as melhores práticas internacionais de segurança de dados e proteção à privacidade.
“A nova lei é madura e equilibrada e merece ser aprovada na íntegra para que atinja os objetivos de sua criação”, defende Leonardo Palhares, presidente da camara-e.net e sócio do Almeida Advogados.
Um dos pontos da lei que podem ser vetados é o que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, dois órgãos fundamentais para a fiscalização do cumprimento da lei, aplicação de sanções e disseminação de conhecimento a cerca do tema.
Apesar de ter recebido bem a comitiva, o presidente Temer não sinalizou aos participantes se irá acatar o pedido de aprovação sem vetos. Algo que todos saberão na próxima terça-feira, quando encerra o prazo para a sanção da lei.
