O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou um marco regulatório para uso da Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Judiciário a fim de estabelecer diretrizes éticas e transparentes para a implementação da tecnologia. A medida visa garantir a proteção dos direitos fundamentais e segurança jurídica em um cenário de rápidas transformações tecnológicas e deve entrar em vigor em até 120 dias.
A nova regulamentação, que atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, estabelece a obrigatoriedade de auditorias regulares nos sistemas de IA, além da classificação desses sistemas de acordo com o nível de risco e a criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia.
Para assegurar transparência, sempre que um magistrado recorrer à IA generativa na elaboração de decisões, essa informação poderá ser mencionada no texto e registrada internamente para fins de auditoria. Além disso, os tribunais deverão investir na capacitação contínua de magistrados e servidores, garantindo que o uso dessas tecnologias aconteça de forma ética, segura e alinhada aos princípios da Justiça.
“A nova regulamentação do CNJ reforça a necessidade de um uso responsável da inteligência artificial no Judiciário, garantindo que essa tecnologia atue como suporte à atividade jurisdicional, sem comprometer a autonomia e a independência dos magistrados. A supervisão humana continua sendo um princípio central, assegurando que decisões judiciais não sejam automatizadas de forma irrestrita. Além disso, mecanismos de auditoria contínua e fiscalização garantirão que os sistemas de IA respeitem os direitos fundamentais e estejam alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, a regulamentação busca um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica, permitindo que a IA contribua para a eficiência processual sem comprometer garantias essenciais do devido processo legal”, explica Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados, especializado em direito digital.
O uso da IA no Judiciário brasileiro tem um grande potencial para reduzir gargalos e otimizar fluxos processuais. Danielle destaca a aplicação prática da tecnologia no dia a dia de magistrados e servidores, ampliando a eficiência na condução dos processos. Além de auxiliar na formulação de perguntas em audiências e na detecção de contradições em depoimentos, a IA pode sugerir trechos de jurisprudência relevantes, identificar lacunas processuais, gerar resumos automáticos de petições e classificar provas e evidências.
Também pode apoiar magistrados na análise de linguagem das manifestações das partes, na geração de esboços de despachos e decisões e no mapeamento de fluxos processuais para otimizar sua tramitação. Outras aplicações consideram, ainda, uma análise preditiva da duração dos processos, o monitoramento de prazos, o alerta para possíveis inconsistências em decisões, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
A advogada ressalta ainda que a transformação no judiciário vai além da automação de tarefas. “A inteligência artificial tem o potencial de reformular como o acesso à Justiça é concebido, tornando-a mais ágil e eficiente. No entanto, é essencial que essa evolução aconteça com critérios claros, respeitando direitos fundamentais e garantindo que a tecnologia sirva como um instrumento de inclusão e não de exclusão”, conclui.
