ANPD atualiza relatório da agenda regulatória do biênio 2023-24

Documento indica o progresso dos projetos de normatização e traz números que indicam a participação da sociedade. Ao todo, foram apresentadas 3.281 sugestões

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última semana, a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao primeiro semestre deste ano. A iniciativa se insere no compromisso de transparência ativa da Autoridade. Em janeiro, foi publicado documento sobre o segundo semestre de 2023.

Além de retratar o progresso dos projetos incluídos na Agenda, o relatório apresenta os números da participação social nos processos de regulamentação entre janeiro e junho. No caso das Tomadas de Subsídios, foram contabilizadas 311 contribuições; quanto às Consultas Públicas, foram recebidas 2.892 sugestões; e, em relação às Audiências Públicas, foram 78 propostas. Ao todo, foram 3.281 3.281 contribuições.

A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos cujo início do processo regulamentação foi iniciado entre a vigência da Agenda para o biênio 2021-2022 até um ano e seis meses desde a instituição da Agenda Regulatória atual.

Iniciativas da Agenda Regulatória	Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação	Tomada de Subsídios*	Consulta Interna	AIR	Consulta Pública e Audiência Pública	Análise Jurídica	Deliberação pelo Conselho Diretor	Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔
Direitos dos titulares de dados pessoais	✔	✔						✔
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔
Transferência Internacional de Dados Pessoais	✔	✔	✔	✔	✔			✔
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais	✔	✔						✔
Encarregado de proteção de dados pessoais	✔	✔	✔	✔	✔	✔		✔
Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais	✔	✔	✔	NA	NA	✔	✔	✔
Definição de alto risco e larga escala	✔	✔	✔	NA	NA			✔
Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas	✔			NA	NA			✔
Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa	✔	✔	✔	NA	NA	✔	✔	✔
Anonimização e Pseudonimização	✔		✔	NA	NA			✔
Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD	✔							✔
Compartilhamento de dados pelo Poder Público	✔							✔
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes	✔		✔					✔
Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos	✔							✔
Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas	✔							✔
Inteligência Artificial	✔							✔

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento. Contém vinte temas prioritários para o seu período de referência.

Segundo o documento, “(…) o acompanhamento da Agenda Regulatória visa dar ampla transparência e visibilidade a essas iniciativas de aprimoramento da regulação, bem como apresentar o andamento de cada um dos itens incluídos, a fim de prestar informações atualizadas para a sociedade. (…)”.

Para a ANPD, a participação social desempenha um papel fundamental no processo regulatório da Autoridade, uma vez que fortalece a participação e a transparência da sociedade na tomada de decisão.

“Ao envolver os cidadãos no processo regulatório, as autoridades reguladoras se beneficiam da diversidade e da pluralidade de ideias, de perspectivas e de conhecimentos na construção das soluções regulatórias, garantindo resultados mais eficazes, efetivos e relevantes para a população”, diz o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana.