A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei.
A consulta estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias.
Já a audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021.
A norma
A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.
A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.
De acordo com Arthur Sabbat, que relatou o caso, essa alternativa regulatória visa a garantir os direitos dos titulares, ao tempo em que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.
Acesse o arquivo com a minuta de resolução.
Consulta pública
A consulta pública está disponível na plataforma Participa mais Brasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD.
Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.
Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.
Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma.
Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previsto. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas.
Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.
Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil.
Audiência pública
A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021.
Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021.
A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução.
A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.
Clique aqui para se inscrever para realização de manifestação oral na audiência pública.
*Com informações da ANPD.
