O Governo Federal anunciou nesta semana que pretende enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que viabiliza a criação da Agência Nacional de Segurança Cibernética até o final do mês de outubro de 2023. O anúncio foi feito pelo ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Marcos Antônio Amaro dos Santos.
A fala do ministro ocorreu durante o seminário da “4ª Revolução Industrial: Desafios para a Defesa, Segurança e Desenvolvimento Nacional”, realizado no Rio de Janeiro, na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na mesma ocasião, o general Amaro dos Santos também confirmou que a Política Nacional de Segurança Cibernética deve ser criada nesse mesmo prazo.
“Nós pretendemos que até o final de outubro próximo seja apresentada a Política Nacional de Segurança Cibernética, definida por meio de um decreto. Além disso, um projeto de lei para a criação da Agência Nacional de Segurança Cibernética será enviado ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro do GSI ao jornal O GLOBO.
Na visão do advogado e sócio fundador do Guilherme Guimarães Advogados, Guilherme Guimarães, a decisão do Governo Federal de se debruçar sobre esse tema é essencial para desenvolver a maturidade Cyber do país e pode se tornar mais um passo importante na crescente evolução da Proteção de dados dos brasileiros.
“A iniciativa certamente poderá impulsionar os investimentos em segurança da informação e, por consequência, na proteção de dados pessoais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sem nenhuma dúvida penso que ajudará no avanço da Segurança da Informação e, inclusive, ajudará no aprimoramento da conformidade com os padrões atuais de gerenciamento de dados”, disse Guimarães, em entrevista para a Security Report.
No entanto, o especialista em Direito Digital acredita que ainda existem grandes complexidades a serem enfrentadas, especialmente no que diz respeito à adequação das grandes corporações aos novos padrões de SI que devem ser criados. Para ele, muitas delas enfrentarão dificuldades similares às que já são sentidas com a conformidade à LGPD.
“Na minha opinião, o pior desafio será exigir de empresas que não estão comprometidas com a garantia da segurança que cumpram com as diretrizes previstas nas novas regulamentações. A implementação dos requisitos previstos na Lei de proteção de dados, por exemplo, até hoje é um desafio, pois existem empresas que não estão preocupadas em assegurar a proteção dos dados pessoais que operam”, finalizou Guimarães.
*Com informações do jornal O GLOBO
