O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, na última terça-feira (30), que o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, tenha mecanismos de avaliação contínua para analisar os impactos algorítmicos. Segundo a Procuradoria-Geral da República, essa medida deve ser adotada pelos desenvolvedores e operadores de sistemas de IA.
O comunicado reforça que isso deve ser feito para analisar, registrar e demonstrar os efeitos de aplicações que possam representar violar direitos fundamentais e a necessidade de ter de maior transparência na evolução tecnológica. De acordo com o comunicado do MPF, o argumento foi apresentado pelo procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva durante audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. O debate, solicitado por parlamentares de diferentes partidos, discutiu a aplicação da IA no serviço público. “Seria muito adequado deixar claro que, nos casos de IA de alto risco, a responsabilidade deve ser objetiva e que o juiz deverá inverter o ônus da prova”, frisou Carlos Bruno.
Ainda durante a audiência, foi discutido a falta de referência explícita ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei de Ação Civil Pública, considerados instrumentos essenciais para a reparação de danos coletivos causados por sistemas de IA. O procurador ressaltou, ainda, a necessidade de avaliações externas independentes de conformidade, a exemplo do que já ocorre em setores como mineração, e falou sobre o regime de responsabilidade.
