Nesta semana, o projeto substitutivo de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil foi aprovado em votação simbólica ocorrida na Comissão Especial Temporária do Senado sobre o tema. De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/23 visa estabelecer meios regulados de desenvolver, disseminar e utilizar recursos de IA em solo nacional.
Entre as determinações da Lei, está a definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como agente central do concerto de órgãos responsáveis por organizar, regular e fiscalizar o mercado de IA. A autarquia terá poder para impor sanções, aplicar multas, expedir normas sobre as formas e requisitos de certificação, os procedimentos da avaliação de impacto algorítmico e para a comunicação de graves incidentes.
Além disso, a ANPD coordenará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será criado e integrado por órgãos estatais de regulação setorial, entidades de autorregulação e de certificação, com vistas a regulamentar os sistemas de alto risco, além do reforço das competências das autoridades setoriais e da ANPD, a harmonização da atuação dos órgãos reguladores e a realização de estudos periódicos.
Outro desafio superado pelo projeto de lei era a divisão dos sistemas de IA ativos no país em níveis específicos de risco, com regulamentações mais rígidas considerando seu impacto na vida humana e direitos fundamentais. Hoje, a avaliação preliminar que ranqueia a tecnologia somente será obrigatória para sistemas generativos e de propósito geral. Em outros casos, ela será considerada facultativa e uma medida de boa prática de Segurança.
“Ficou muito claro que outras legislações pertinentes adequadas à realidade do mundo digital devem ser feitas durante o tempo e a gente já sabe da dificuldade que é fazer isso com um ponto de equilíbrio que garanta os direitos individuais e que, ao mesmo tempo, mantenha a capacidade de desenvolvimento da vida humana em convivência com a IA, que ainda vai nos mostrar muitas novidades”, ressaltou o relator do PL, senador Eduardo Gomes (PL-RO).
Próximos passos
Depois da aprovação na Comissão Especial, o Projeto de Lei 2338/23 precisará ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal, para depois ser avaliado pela Câmara dos Deputados. Com isso, os senadores decidiram que a votação final deverá ocorrer na próxima terça-feira (10), em regime de urgência. Até lá, espera-se que os parlamentares concluam suas dúvidas a respeito do tema.
O advogado e Chairman do Escritório Opice Blum Advogados, Renato Opice Blum, calcula que o Brasil poderá já ter uma lei específica para regular a Inteligência Artificial no próximo ano. O especialista também reforça a importância de se discutir ajustes relacionados à realidade brasileira, em vez de replicar integralmente legislações internacionais, como o AI Act europeu, no país.
“Este é um passo importante para que o Brasil desenvolva diretrizes sobre IA e as empresas conheçam seus limites de responsabilidade e possibilidades de investimento. Ainda há um longo trajeto pela frente, pois o tema ainda será rediscutido na Câmara, mas a regulação efetiva é uma tendência global e que está sendo seguida no Brasil também”, conclui Obice Blum.
*Com informações da Agência Senado
