Os debates envolvendo a regulação das mídias sociais ganhou novos contornos nos últimos dias, depois do desentendimento havido entre o dono da rede social X, antigo Twitter, Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Nesse período, diversas autoridades públicas voltaram a demandar continuidade ao Projeto de Lei 2630/20, agora em processo de discussão na Câmara dos Deputados.
A questão se iniciou ainda durante o fim de semana, quando Musk publicou uma série de tweets tratando das ações do magistrado em relação às investigações contra usuários da plataforma. Entre essas mensagens, o executivo afirmou que iria levantar as restrições feitas a usuários brasileiros investigados nos inquéritos julgados por Moraes, e defendeu que o ministro renunciasse ao cargo ou sofresse um impeachment.
Em resposta, o juiz decidiu incluir o nome de Musk entre os investigados no inquérito 4874, que apura a existência e financiamento de milícias digitais antidemocráticas atuantes nas redes. Além disso, a plataforma foi obrigada a se abster de reativar qualquer perfil bloqueado por determinação do Supremo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por conta reativada.
Na visão de Patrícia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados, o mundo vive hoje um paradigma entre o exercício responsável da liberdade de expressão e um ambiente de interdependência entre a sociedade e as big techs. Essas relações exigem, de fato, uma urgente regulamentação para as empresas de tecnologia atuem em favor da proteção dos usuários sem impedi-los de exercerem suas individualidades.
“Quando há excessos de concentração de mercado, de poder, é fundamental uma regulamentação. A saída é o Projeto de Lei que possa trazer uma participação responsável de todas as big techs e das empresas de tecnologia, porque todos os setores produtivos têm alguma responsabilidade no seu processo industrial. Se vivemos hoje o início de uma nova era — da corrida digital — precisamos bater à porta de alguma regulamentação”, afirmou ela.
Após essa ocorrência, diversos agentes e autoridades públicas se posicionaram, exigindo continuidade às discussões em torno do Projeto de Lei 2630, que regula a atividade das mídias sociais no país. Atualmente, o projeto está em discussão na Câmara dos Deputados após ter sido aprovada pelo Senado. Todavia, ela segue estacionada na Casa devido a discordâncias entre os parlamentares.
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi um dos que pediram mais celeridade nos avanços do projeto. Segundo ele, a regulação das plataformas de mídia digitais é inevitável, assim como a criação de um marco regulatório para a Inteligência Artificial, apresentado por ele mesmo no ano passado.
“Considero a regulação fundamental. Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais, para não haver captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições”, disse o senador à Folha de S. Paulo.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, lembrou que as big techs devem prestar contas à legislação dos países em que operam, dizendo que, embora a liberdade de expressão seja sagrada, não existe imunidade digital para cometimento de crimes. “Somos pacíficos, mas sabemos defender com altivez nossa Constituição e as instituições democráticas”, completou.
Por fim, O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, disse que a regulamentação das redes é absolutamente necessária, por ser uma norma de conduta direcionada para todos os cidadãos, incluindo os gestores das empresas de tecnologia. “O recado dado pelas instituições brasileiras é que não se pode ferir a Constituição do país. Isso não tem nada a ver com censura”, concluiu o senador.
*com informações da Folha de S. Paulo e do Supremo Tribunal Federal
