A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (28) a consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao futuro regulamento sobre compartilhamento de dados pelo setor público. Segundo a organização, trata-se de mecanismo previsto não só na lei nº 13.848/2019, mas também nos normativos internos da ANPD, como seu Regimento Interno.
De acordo com o comunicado oficial, o principal objetivo é obter a opinião da sociedade sobre determinada minuta de ato normativo, considerando seus impactos e efeitos, à luz dos interesses postos em jogo. E a consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 12 de dezembro, conforme explica a ANPD.
“O Regulamento estabelece os requisitos a serem observados para o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, incluindo o compartilhamento pelo Poder Público com pessoa de direito privado”, explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização. O regulamento também aborda os procedimentos a serem adotados e as informações que devem ser encaminhadas à ANPD no caso de compartilhamento de dados pessoais.
