O Senado Federal aprovou nesta semana a execução da Medida Provisória nº 1.317/25, que estabelecia o novo status de órgão regulador da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ampliando suas capacidades de fiscalização sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do ECA Digital. A aprovação na câmara alta do Congresso Nacional era o último passo para garantir pleno vigor da MP.
Diante da aprovação da Medida Provisória, Líderes de Segurança e Proteção de Dados da comunidade Security Leaders defenderam a importância desse movimento para garantir novos recursos, poderes e capacidades para que a ANPD execute melhor seu papel de coordenação do setor no país. Todavia, ainda há a expectativa de mais mudanças na forma como a nova agência executa suas atividades para tornar-se determinante.
Entre essas questões, ainda se espera um posicionamento mais firme por parte da ANPD em relação a multas e outras punições relacionadas à malversação de dados pessoais de indivíduos e organizações. Na concepção desses líderes, ainda não houve garantias efetivas do uso correto dessas informações para o cidadão comum. Eventuais impactos causados por ingerência política no órgão também são preocupações importantes.
Apesar disso, o movimento demonstraria uma determinação real do governo brasileiro em direção à maior integridade sobre informações digitais críticas, partindo tanto da demanda social quanto de novos parceiros do país nesse setor, como a União Europeia. Os Líderes consideram ser importante para o país demonstrar para o bloco que a adequação estabelecida no início do ano pode ser materializada na prática.
“A aprovação da MP reconhece a consolidação institucional da ANPD e seu papel estratégico na proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. Ao integrar formalmente o rol das agências reguladoras federais, a Agência passa a contar com uma estrutura mais adequada à complexidade de suas atribuições, alinhada às melhores práticas internacionais de governança regulatória”, acrescenta a ANPD em nota publicada no portal oficial.
Regulação de Segurança no SL Brasília
A transformação da ANPD em agência reguladora também se une ao rol crescente de novas estruturas legais voltadas para a Segurança Cibernética do Brasil, junto de mudanças como o ECA Digital, o Marco Legal da Cibersegurança e a Lei da IA. O impacto desses novos arcabouços legais será tema central do primeiro Painel de Debates do Security Leaders Brasília, marcado para o próximo dia 4 de março, no Hotel Windsor Plaza Brasília.
A discussão terá como tema “Do Diário Oficial à mesa do CISO: o arcabouço legal fortalece a cultura cibernética ou aumenta a complexidade operacional?” e contará com a participação de Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD; Alberto Peres Neto, DPO do Governo do Distrito Federal; Romário César, Coordenador-Geral de Gestão de Segurança da Informação do GSI-PR; e Marcelo Nascimento Jr., Gerente de Cibersegurança da NTT DATA.
O Security Leaders Brasília será o primeiro Congresso do roadmap 2026 e vai reunir Líderes, CISOs, especialistas e parceiros de Brasília para conectar mentes estratégicas, compartilhar visões inovadoras e impulsionar a evolução do ecossistema digital brasileiro. O evento está com inscrições abertas e a programação conta com Estudos de Caso e um Keynote de Abertura de Tiago Iahn, Superintendente de Segurança da Informação do Serpro, que vai trazer a Computação Quântica como tema central da palestra.
