A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) organizou hoje (25) uma Audiência Pública a respeito da nova normativa do órgão sobre compartilhamento de dados pelo poder público. Os participantes alertaram a autoridade, em especial, da capacidade dos órgãos públicos em gerenciar a proteção dessas informações, por meio de processos e estruturas rígidas com encarregados de dados.
Os participantes da audiência apontaram que o país ainda conta com uma média baixa de maturidade de data protection. Com isso, enquanto os grandes setores públicos, como a União e os estados mais ricos, possuem ambientes para mover esse compartilhamento, instituições menores como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, entre outros, teriam dificuldades de seguir o mesmo padrão de conformidade com a normativa.
Um dos que se posicionaram a esse respeito foi o Encarregado de Dados do Município de São Paulo e Presidente do Fórum de Proteção de Dados dos Municípios, Daniel Falcão. Segundo ele, as realidades de cada uma das mais de 5 mil cidades pelo país são muito diferentes, impedindo que o padrão de compartilhamento seguro seja elevado. Nesse sentido, considerar uma categorização de agentes de tratamento de pequeno porte no governo seria essencial.
“Os municípios pequenos têm dificuldades em manter equipes jurídicas, equipes de TI, governança de dados ou interoperabilidades suficientes para cumprirem todas as exigências da LGPD. Por isso, precisamos evitar que essa heterogeneidade crie assimetrias no poder público, em que os órgãos grandes cumprem as demandas, mas os pequenos caem em uma situação de descumprimento involuntário”, acrescenta Falcão.
A Especialista em Proteção de Dados em Órgãos Públicos, Juliana Borges, reforçou a fala do colega e incluiu, ainda, a necessidade de preparar os servidores públicos de todo o país nas melhores práticas de proteção de dados, incentivando a cultura de governança ética dessas informações dos cidadãos. Na visão dela, isso é fundamental para que a legislação vigente seja mais valorizada por todos os entes federativos.
“Situações comuns são os órgãos públicos menores utilizarem ferramentas não homologadas e de alto risco para trocarem entre si dados sensíveis dos cidadãos, como o WhatsApp. Com isso, há uma questão de conscientização dos servidores para que eles compreendam a importância de manter essa integridade. Esse é um avanço importante, mas precisamos garantir que as bases estejam sólidas para garantir o cumprimento da normativa”, disse Juliana.
Conforme explica o Membro da Coordenação-Geral de Normatização da ANPD, Paulo Maciel, o objetivo da minuta organizada em outubro deste ano visa definir requisitos que viabilizem o compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos do governo brasileiro. Assim, serão estabelecidos ritos e procedimentos que organizem esses canais de transmissão e gerem transparência sobre a forma que o poder público trata esses dados.
Por fim, o membro do Conselho Diretor da ANPD, Iagê Miola, reforçou o papel da Agência Reguladora de garantir uso correto das informações pessoais dos cidadãos brasileiros, tanto pela iniciativa privada quanto pelo governo. Nisso, o órgão reconhece a necessidade de se habilitar o compartilhamento de informações entre as instituições públicas, balizadas pelos riscos e sensibilidades desses registros trocados.
“Esse regulamento busca enfrentar a demanda por parâmetros e diretrizes claras para o uso seguro dos dados dos brasileiros em todos os entes públicos do país. Ele vem à esteira de um acúmulo de experiência da Agência, que nos permite facilitar a construção de políticas públicas mais eficientes para o cidadão, enriquecida com dados íntegros e protegidos por uma responsabilidade compartilhada por todo o governo”, conclui.
