A coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG) da Câmara dos Deputados, Deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA), divulgou o Relatório Final dos trabalhos realizados pelo GT. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colaborou com esse trabalho de maneira ampla, como participação em audiências públicas, colaboração técnica, contribuindo, assim, com análises e subsídios relacionados à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Eca Digital.
Segundo a agência, a cerimônia de apresentação do relatório reuniu representantes do poder público, especialistas e entidades da sociedade civil para discutir medidas de enfrentamento a riscos e violações de direitos das crianças e adolescentes no uso de tecnologias digitais. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, complementou sobre as responsabilidades que o órgão está encarregado. “A ANPD está recebendo a responsabilidade do ECA Digital e queremos, a partir de agora, estabelecer um marco regulatório. E tenho certeza de que o mundo vai nos seguir na conquista de um espaço seguro na internet, onde crianças e adolescentes possam usufruir dos benefícios que as tecnologias nos trazem.”
A ANPD afirmou que sua atuação reforça o compromisso institucional com a promoção de um ambiente digital seguro e com a garantia dos direitos fundamentais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O Relatório Final, aprovado pelo GTAMBDIG, dialoga diretamente com as diretrizes do ECA Digital, conceito que amplia a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ao contexto digital, reconhecendo que a proteção integral também deve abranger o tratamento de dados pessoais, a exposição a conteúdos e as interações em plataformas digitais.
Nesse contexto, a ANPD tem papel central na construção de orientações regulatórias e preventivas, voltadas à proteção de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere ao tratamento adequado de dados pessoais, à transparência, ao melhor interesse da criança e à responsabilização de agentes de tratamento.
O Relatório Final, segundo a agência, representa um passo relevante para o fortalecimento de políticas públicas e iniciativas legislativas alinhadas ao ECA Digital, contribuindo para a consolidação de um ecossistema digital mais seguro, responsável e compatível com o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. O GT ainda concluiu que, embora o trabalho legislativo seja um ponto de partida, a transformação da realidade depende da implementação rigorosa e de uma cultura de cuidado coletivo.
