ANPD divulga atualização da agenda regulatória para o biênio 2025/26

Documento confere maior transparência, previsibilidade e eficiência para o processo regulatório da Autoridade

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira, a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026. Sua elaboração levou em consideração as contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios.

 

A Agenda é o instrumento de planejamento que reúne as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Seu objetivo é conferir maior transparência, previsibilidade, e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, permitindo o acompanhamento das atividades pela sociedade e promovendo maior segurança regulatória e jurídica na relação com os agentes regulados.

 

Além de dar continuidade a temas da agenda anterior, o próximo biênio inclui novos itens como agregadores de dados pessoais, dados de saúde e as hipóteses legais de consentimento e de proteção ao crédito. Os temas foram classificados em fases, conforme a seguinte ordem de priorização:

 

Fase 1: itens cujos processos regulatórios são provenientes da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024;

Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;

Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;

Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.

 

Confira os itens previstos para o biênio 2025-2026:

  1. Direitos dos titulares
  2. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
  3. Compartilhamento de dados pelo Poder Público
  4. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
  5. Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
  6. Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
  7. Inteligência Artificial
  8. Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
  9. Organizações religiosas
  10. Anonimização e pseudonimização
  11. Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  12. Regras de boas práticas e de governança
  13. Agregadores de dados pessoais
  14. Dados pessoais sensíveis: dados de saúde
  15. Hipótese Legal – Consentimento
  16. Hipótese Legal – Proteção ao Crédito

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