A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento conduzidos pela Superintendência de Fiscalização (SFI). A ação avaliou o cumprimento de obrigações legais ligadas à indicação dos encarregados de tratamento de dados (DPOs) e à disponibilização de canais de comunicação com os titulares.
Dos 56 agentes monitorados, incluindo 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas, 27 cumpriram integralmente as solicitações, 8 apresentam pendências em fase de correção e 21 ignoraram os pedidos, ficando sujeitos a processos administrativos e sanções.
O encarregado de dados e a manutenção de canais acessíveis são fundamentais para que os titulares exerçam seus direitos de forma simples e efetiva. A seleção dos fiscalizados partiu de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e de denúncias enviadas à ANPD.
A fiscalização priorizou controladores de grande porte das esferas federal e estadual, devido ao volume de dados tratados. A lista de quem não respondeu foi enviada à Coordenação Geral de Sanção e inclui órgãos como o Ministério dos Povos Indígenas, TRE-RR, Fundaj, diversos conselhos federais, institutos de educação, Detran-AP, Detran-MA, além das empresas Facuminas e Identité Certificado Digital.
Para os controladores que apresentaram pendências e ainda dialogam com a agência, o prazo de regularização será de dez dias úteis a partir da notificação oficial. Este grupo é composto por Google Brasil, iFood, Ministério das Mulheres, Polícia Militar do Distrito Federal, Conselho Federal de Fisioterapia (Coffito), UFGD, UFG e IFMT. Por outro lado, o processo foi arquivado para as 27 entidades que comprovaram conformidade integral, grupo que reúne OpenAI, Shopee, Natura, XP Investimentos, Grupo Casas Bahia, Hotmart, Meliuz, Metrópoles, Detran/SP, AgSUS, Anater, além de universidades federais e secretarias estaduais.
De acordo com a SFI, o resultado dos processos demonstra o impacto direto das ações de fiscalização preventiva para a conformidade do mercado. “Vinte e sete entidades cumpriram os pedidos de correção feitos pela Agência e oito estão dialogando e terão prazo para regularização. A instauração de processo administrativo sancionador é o próximo passo em relação aos órgãos públicos e às empresas que não responderam aos pedidos da ANPD”, explicou Fabrício Guimarães, superintendente de Fiscalização da ANPD. Os regulamentos completos e o andamento dos processos podem ser consultados diretamente no site institucional do órgão.
