Em janeiro desse ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou um Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma das premissas para a organização da cartilha foi a preocupação com a tutela de dados pessoais de cidadãs e cidadãos devido à atual capacidade de processamento das informações e adaptação da sociedade a novos hábitos digitais, como a forte adesão a redes sociais e aplicativos de mensagens privadas e em grupos.
O guia é voltado para agentes de tratamento de informações que participam do processo eleitoral, que envolve a circulação de um grande volume de dados pessoais. A cartilha apresenta os principais aspectos a serem considerados por candidatas, candidatos, coligações, federações e partidos políticos para o tratamento desses dados.
As orientações buscam garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas e a lisura do processo eleitoral, sem impedir a comunicação entre quem disputa o pleito e a eleitora ou eleitor, fundamentais ao processo democrático. O guia oferece, ainda, exemplos que procuram mostrar a aplicação dos preceitos nas relações sociais durante as eleições.
Patrícia Peck, Sócia-fundadora do Peck Advogados, notou que o fato de o Guia Orientativo ter saído logo no começo deste ano não havia naquele momento muita atenção do próprio mercado em se aprofundar e se inteirar sobre o tema de proteção de dados no processo eleitoral. Ela acrescenta a forte adesão das redes sociais e aplicativos de mensagens durante o período eleitoral.
“Em grupos como WhatsApp ou Telegram, muitos dos usuários que fazem parte daquela comunidade em especifico não deram nenhum tipo de consentimento para receber informações ou até mesmo postagens, campanhas, imagens ou qualquer coisa de contexto de marketing político. A parti desse momento, começa uma preocupação, pois os usuários entram em uma temática que envolve dados pessoais, a conduta de um indivíduo pode arrastar uma situação de violação das regras e que nem todos estão cientes”, comenta Sócia-fundadora do Peck Advogados em LIVE promovida na última semana.
Para Patrícia, outro grande desafio é a Boca de Urna Digital, uma prática recorrente de pedir votos no dia das eleições. Ela destaca que esse ambiente online se torna ainda mais desafiador no sentido de monitoramento. Na visão da especialista, é preciso usar os recursos de campanhas orientativas e educativas a fim de promover um ambiente mais seguro e consciente.
“Há uma preocupação do compliance nesse processo. Os envolvidos no processo eleitoral não podem queimar a largada da campanha política, muito menos usar base de dados pessoais que não tenham sido legitimados para a finalidade marketing político”, alerta Patrícia Peck.
