LGPD: Mesmo com vetos, o que muda agora?
Atendendo as expectativas, o presidente Michel Temer sancionou ontem (14) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desconsiderando os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal e demais entidades que se reuniram com ele recentemente para explicar a importância do órgão fiscalizador. No […]
Presidente sanciona a LGPD com vetos
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Lei Geral de Proteção de Dados, vetando a criação da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agência que seria encarregada pela aplicação das regras. A nova lei tem como objetivo garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exige, entre outras medidas, […]
Coalizão se reúne com Temer por aprovação integral da LGPD
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e demais entidades que integram a coalisão que defende a aprovação integral do texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se reuniram com o presidente Michel Temer para explicar a importância da lei como instrumento de segurança jurídica para a sociedade. O texto da lei […]
