Autonomia da ANPD pode fomentar maturidade em proteção de dados no Brasil?
A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022 assinada nesta semana pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. O documento dispõe sobre a transformação da natureza jurídica da Autoridade em entidade da administração pública federal indireta, submetida a […]
Medida Provisória, que altera LGPD, tem sua vigência prorrogada
A Medida Provisória (MP) nº 869, assinada no dia 27 de dezembro passado por Michel Temer, estava prevista para entrar em vigência até o dia 04 de abril de 2019. Ela, inclusive, foi assinada praticamente no fim do mandato do ex-presidente justamente para atender alguns pontos importantes dos vetos da Lei Geral de Proteção de […]
