Regimento define as competências das unidades organizacionais, os procedimentos e os instrumentos para tomada de decisão

Cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), instância que será responsável pela implementação da...

Medida válida no Brasil por 72 horas foi emitida pelo juiz Marcel Maia Montalvão, mesmo quem determinou a prisão do...