Saiba quais os impactos e desdobramentos da LGPD na Segurança Pública
Por 9 votos a favor e 3 contra, o Supremo Tribunal Federal, formou a maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais, conforme Recurso Extraordinário 1.055.941, referente ao compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o MP e autoridades policiais […]
