Ação busca garantir a conformidade com a LGPD e proteger os direitos dos titulares de dados pessoais

Documento confere maior transparência, previsibilidade e eficiência para o processo regulatório da Autoridade

A decisão se deu em votação simbólica e, agora, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Apesar de...

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