A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou no início desta semana a abertura de consulta à sociedade sobre o programa piloto de sandbox regulatório. Na visão de profissionais jurídicos, essa nova ação propõe fomentar o desenvolvimento controlado da Inteligência Artificial em favor da cidadania nacional, com objetivo de abrir canais de diálogo com a população de modo a entender suas demandas.
Luís Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados, explica que a proposta de sandbox regulatório para a autarquia experimentar colaborativamente com regulador, entidade regulada e outras partes interessadas a fim de testar inovações em um arcabouço regulatório de teste. Nesse contexto, afirma o especialista, o envolvimento dos cidadãos poderá orientar os melhores usos da tecnologia.
“Na prática, experimentações e inovações submetidas ao sandbox poderão ser acompanhadas pelo regulador com certa flexibilidade e tolerância, sem necessidade de fiscalização imediata. Por isso a participação do setor privado é muito importante na garantia de um ambiente de efetivo desenvolvimento de inteligência artificial no país”, continuou Prado.
O programa consiste em um ambiente controlado para testar tecnologias associadas à inteligência artificial desenvolvidas pelos participantes. O objetivo é que, a partir da inovação nesse espaço, haja a implementação de boas práticas de conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.
A ANPD busca como resultado do Sandbox regulatório um futuro marco legal sobre o tema, que inclua aumento da transparência algorítmica e fomento à inovação responsável da AI. A autarquia espera que o período de testes em um sistema monitorado possa dar origem a uma regulamentação mais eficiente na prática.
Segundo o advogado especialista em direito digital do escritório Abe Advogados, Marcelo Cárgano, a abordagem regulatória assumida pelo Brasil nesses próximos meses definirá os rumos tomados pela inovação no país. Por isso, o valor crítico desta iniciativa fica ainda mais evidente.
“Os avanços tecnológicos, em si, possuem um valor moral neutro. Isso significa que seu impacto para a humanidade vai depender essencialmente do uso feito desta nova ferramenta. Equacionar os ganhos efetivos da automação e precisão da IA com os riscos de violação da privacidade de dados é uma urgência de todo o país”, explica Cárgano.
Assim, o jurista defende o uso dos sandboxes como forma de viabilizar a elaboração de regulamentos seguros e adequados, sem asfixiar a inovação tecnológica. Consultar a sociedade sobre seu programa piloto de sandbox regulatório aperfeiçoa a ideia da ANPD ao atrair uma ampla gama de cidadãos e organizações ao processo decisório, conferindo legitimidade às regulamentações.
PL da Inteligência Artificial
O assunto também foi tema de painel apresentado na Futurecom 2023 e que contou com a participação da mesa diretora da ANPD. A representante do órgão, Nairane Rabelo, defendeu os primeiros passos do Projeto de Lei que trata dos regulamentos da Inteligência Artificial, e saudou maior participação pública nessas discussões.
Segundo Nairane, existe grande tangência entre o PL 2338 e a Lei Geral de Proteção de dados, especialmente no direito da alteração dos dados pessoais, revisão de decisões automatizada e a transparência no processo de decisão da máquina. Essa proximidade pode ajudar nos processos de conformidade da tecnologia.
“A Inteligência Artificial Generativa utiliza todo o tipo de dados, inclusive pessoais, para o seu funcionamento. Portanto, evoluir esse diálogo como o Projeto de Lei tem feito será importante como forma de sacramentar outros códigos legais a respeito e aumentar a preocupação com a convergência de tecnologia e os direitos constitucionais”, comentou a diretora.
