Essa semana, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) enviou ao governo federal o Requerimento 123 de 2020 para a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir novas diretrizes sobre Proteção de Dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta é convidar Parlamentares, Debatedores do Mercado, Academia e Sociedade Civil para uma sessão previamente agendada para o dia 26 de março.
A justificativa sobre esse requerimento é a necessidade de criar a ANPD a fim de propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país, dar efetividade aos direitos assegurados pela Lei e induzir novos negócios.
“Proponho debate temático para discutir os preparativos para a entrada em vigência da LGPD, em agosto de 2020, e a iminente e necessária criação da ANDP, a qual será de extrema importância para a conscientização da sociedade, cada vez mais digital”, destaca o Senador no Requerimento.
Na visão de Patrícia Peck, advogada e especialista em Proteção de Dados e Direito Digital, trata-se de uma questão extremamente relevante, visto que houve a previsão da criação da ANPD e até o momento não ela não foi empossada.
“A ANPD faz muita falta, pois é uma autoridade com um papel muito relevante na estruturação de todo o sistema de proteção de dados pessoais. Como a LGPD é considerada uma lei horizontal e traz artigos mais amplos sujeitos a complementação, ter uma Autoridade é importante não apenas para ações de fiscalização, mais também de regulamentação e complementariedade de alguns tópicos”, pontua.
Segundo Patrícia, os temas mais importantes para debater nessas sessões seriam justamente os pontos que faltam para a ANPD ser constituída, além dos riscos de a LGPD entrar em vigor sem ter uma autoridade específica.
“Esse ano, teremos eleições municipais de prefeitos e vereadores e a Autoridade teria um papel muito importante em articular junto com o TSE como será conduzido o tratamento de dados pessoais na relação com as bases eleitorais. A Autoridade tem um papel de disseminar essa cultura sobre a nova legislação, criar melhores práticas setorizadas, centralizar interpretações e fazer campanha educativa para a população”, completa Patrícia.
