O Senado Federal aprovou, em votação simbólica ocorrida no plenário da Casa, o Projeto de Lei 2338/23, que define a regulamentação de desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil. Essa lei tem como base a classificação de risco de soluções concebidas com essas tecnologias, baseado no impacto dela na segurança, nos direitos fundamentais e na integridade física ou moral dos brasileiros.
Quanto maior o risco da IA sobre as atividades dos cidadãos no meio digital, maior será o nível de risco da solução, o que exigirá controles e testagens mais rígidos para garantir a segurança da estrutura. Em casos de “comprometimento significativo e irreparável” à sociedade e aos indivíduos, a tecnologia será considerada como risco excessivo, e estará proibida de ser desenvolvida no país.
O projeto de lei também define que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como agente central do concerto de órgãos responsáveis por organizar, regular e fiscalizar o mercado de IA. A autarquia terá poder para impor sanções, aplicar multas, expedir normas sobre as formas e requisitos de certificação, os procedimentos da avaliação de impacto algorítmico e para a comunicação de graves incidentes.
Discordâncias da lei
O PL havia sido aprovado pela Comissão Temporária do Senado sobre o tema no último dia 5, e com isso, o presidente da Casa e autor do projeto, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu incluí-lo na lista de votações em caráter de urgência. Os trâmites rápidos de votação, entretanto, levaram alguns senadores a pedirem que fossem abertas novas discussões, por preocupação de que o PL possa criar empecilhos à inovação no país.
“O projeto já circula desde março de 2022, em uma comissão de juristas, e passou por 12 audiências públicas e 14 audiências internas da Comissão temporária. Neste plenário, já promovemos uma sessão temática sobre o assunto e, na semana passada, atendemos ao pedido de adiar a votação para hoje. Agora, o debate está absolutamente maduro para isso”, respondeu Pacheco, após ser questionado por estes parlamentares.
Em carta aberta para os senadores, organizações como ABES (Associação Brasileira das empresas de software) e Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) também criticaram o teor, segundo eles, demasiadamente rígido da lei. Na visão das associações do setor produtivo, a regulamentação ainda não encontrou o equilíbrio entre a proteção de direitos dos cidadãos e o desenvolvimento da ferramenta.
“Tais obrigações, na prática, inviabilizam o treinamento de novos modelos locais de IA e o aprimoramento de modelos existentes e, com isso, irão deteriorar a qualidade de todos os sistemas que dependem desses modelos para performar tarefas que, aos poucos, já fazem parte do cotidiano dos brasileiros e de todo o setor produtivo”, acrescenta o comunicado.
Agora, a regulação da IA deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, que também votará sobre o tema. Se o texto sofrer alguma alteração nessa nova fase, ele terá que retornar ao Senado para ser votado novamente. Caso seja aprovado integralmente, ele seguirá para sanção presidencial, o último passo para efetivar a Lei.
*Com informações da Folha de S. Paulo e do Estado de São Paulo
