O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta segunda-feira (26) a criação de uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.
A comissão, com 15 membros, será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência ficará com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ. A relatora será Laura Schertel, professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB).
O colegiado terá 120 dias para elaborar o anteprojeto, período que pode ser prorrogado. Os integrantes não serão remunerados pelo trabalho.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o ano passado, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica. É esta norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
Por Notícias Câmara
