O Ministério Público Federal de São Paulo e o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) entraram nesta semana com a maior ação judicial da história do país em proteção de dados pessoais, com um pedido de indenização contra o WhatsApp que pode chegar a R$ 1,7 bilhão. Caso a causa seja ganha, o valor pago a título de dano moral coletivo é destinado ao Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. A ação também responsabiliza a ANPD por não atuar contra o WhatsApp.
O processo contra o WhatsApp e a ANPD se deve às mudanças realizadas na Política de Privacidade da empresa em 2021, que está em vigor até hoje. De acordo com dados da empresa de pesquisa Statista, o Brasil conta com cerca de 150 milhões de usuários no aplicativo de mensageria, o que significa aproximadamente 95% dos usuários de internet no país. A relevância desse aplicativo para os milhões de brasileiros faz desse processo ser o maior da história brasileira no tema.
Para o Instituto, como a alteração feita infringe a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o CDC (Código de Defesa do Consumidor). “O WhatsApp, no auge da pandemia, obrigou as pessoas a aceitarem essa política, caso contrário elas perderiam o acesso ao aplicativo. Uma evidente violação às leis brasileiras, pois a empresa inibe a possibilidade do consentimento livre, expresso e informado de consumidores”, explica o advogado do Idec, Lucas Marcon.
O objetivo da ação é fazer com que o WhatsApp respeite as leis brasileiras e ofereça a opção da pessoa escolher se quer ou não fornecer seus dados que não são necessários para o serviço de mensagens, de forma simples e direta. “Do jeito que está desde 2021, para uma pessoa ter o direito de se opor a esse tratamento, ela precisa passar por uma série de etapas complexas e ainda é induzida a aceitar a Política de Privacidade toda vez que abre o aplicativo”, complementa a coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Camila Leite Contri.
Cidadãos de segunda classe
O WhatsApp começou a pegar e tratar os dados pessoais de brasileiros sem sequer avisar direito à população sobre o que faria. Bem diferente da atitude da empresa na Europa, por exemplo, em que não apenas avisaram como também retrocederam quando as autoridades se opuseram às mudanças. “A Meta trata brasileiros e brasileiras como cidadãos de segunda classe”.
A empresa é muito mais cautelosa ao lidar com as regras de países europeus, enquanto no Brasil e em outras nações do sul global, sua maior preocupação é o lucro, custe o que custar – inclusive os nossos direitos. Essa ação veio mostrar que esse ‘vale tudo’ não será mais aceito”, afirma Flora Rebello Arduini, consultora sênior de Tecnologia & Direitos Humanos da Ekō. A organização global está com o Idec no enfrentamento a essa política desde 2021.
A ação judicial é também resultado da petição encaminhada pela Ekō ao MPF em abril de 2021 que, a partir dela, abriu o inquérito civil.
Consequências para consumidores
Com a política de privacidade em vigor, o WhatsApp pode utilizar de diferentes informações de consumidores para a oferta de produtos, serviços e publicidades das mais diversas. Esses dados são coletados das mais diferentes maneiras.
O WhatsApp sabe, por exemplo, se alguém rompeu um relacionamento ao parar de conversar com determinada pessoa que tinha contato frequente. Com isso, podem passar a mostrar publicidades de autoajuda, de pacotes de viagens para fazer sozinho e até de bebidas alcoólicas, por exemplo.
“Todos os dias o WhatsApp capta dados dos usuários como o nível de bateria, localização, posts no status, nome e fotos de grupos e muitas outras. É uma invasão enorme de privacidade que pode se transformar em publicidades invasivas e também perigosas. Isso sem falar na possibilidade de vazamento, como ocorreu no caso Cambridge Analytica, que pode se transformar em um prato cheio para golpistas e criminosos, além de existir a possibilidade de afetar até crianças e adolescentes”, sinaliza o também coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz.
Pedido de liminar até o julgamento
O Idec e o MPF ainda pediram uma medida liminar para que o WhatsApp adeque sua política de privacidade ao padrão utilizado na Europa até que a Justiça tome uma decisão definitiva. O objetivo é evitar que dados de consumidores sigam sendo captados e compartilhados diariamente pelo aplicativo com as plataformas Facebook e Instagram sem que haja a garantia de respeito aos direitos de brasileiros e brasileiras.
