Nesta terça-feira (20/08), a Procuradora Geral de Justiça, Fabiana Costa Oliveira Barreto, assinou a portaria normativa que cria o Programa de Governança de Dados Pessoais – PGDP do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Frederico Ceroy, Promotor de Justiça do Distrito Federal, assume como coordenador do PGDP, que não se limitará à simples adequação à LGPD, mas de caráter multidisciplinar.
Ceroy também é coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e da Comissão de Direito Digital – CODD do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Além disso, conduziu investigações (em inquérito civil instaurado pelo MPDFT) sobre a legalidade do uso da tecnologia de reconhecimento facial de usuários e não
usuários de redes sociais. Também participou de investigação de operadora de celular por possível uso de dados pessoais de clientes para fins de publicidade.
