Comissão sobre Dados Pessoais pode votar relatório nessa terça

Amanhã, terça-feira (10/12), será votado o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) da PEC 17/19.

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A Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19) tem reunião na terça-feira (10) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O substitutivo de Orlando Silva insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

O texto do relator também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

Hora e local
A reunião será às 14 horas, no plenário 7.

Fonte: Notícias Câmara dos Deputados

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