Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram nesta semana uma audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet. Os temas tem como foco estabelecer uma ampla discussão sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários. A possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade também está em pauta.
A empresa Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp e o Google, defendeu que a legislação brasileira não deve responsabilizar as plataformas pelo conteúdo postado pelos usuários. A legislação estabelece que empresas de mídia social só podem ser responsabilizadas por publicações de usuários se não remover o conteúdo após ordem judicial, essa garantia está no artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Rodrigo Ruf, advogado da Meta, defendeu a constitucionalidade de um artigo da lei de 2014 que rege a regulamentação da internet no Brasil segundo a qual as plataformas só são responsáveis pelo conteúdo de seus usuários caso descumpram a decisão judicial para removê-lo. “Defendemos a constitucionalidade do artigo 19. Ele é uma solução equilibrada que possibilita a autorregulação, indica o caminho para cenários ambíguos, sem impedir a satisfação de outros direitos fundamentais como o direito à reparação dos danos”, comenta Ruf durante a audiência pública no STF.
Na visão de Guilherme Cardoso Sanchez, advogado da Google Brasil, aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é a chave para tornar a internet mais segura. “Responsabilizar plataformas digitais, como se fossem as autoras do conteúdo que exibem, levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas”, pontuou Sanchez.
Segundo o executivo, o Google não espera uma decisão judicial para remover conteúdos ilícitos das plataformas, afirmando que a empresa atualiza e aperfeiçoa sua política de conteúdos, incorporando restrições às publicações que possam trazer riscos de danos reais. “Por exemplo, as políticas do YouTube contra o discurso de ódio proíbem a discriminação com base em fatores como idade e classe social, que vão além das categorias legais”, comenta. O advogado ainda acredita ser mais simples identificar uma cena de nudez desautorizada do que interpretar a legalidade uma fala controversa sobre um tema político.
A audiência foi iniciada na manhã de ontem (28) e contou com a participação de ministros do STF, além de autoridades do Executivo e Legislativo. Ao longo do dia, foram ouvidos representantes do Governo e do Parlamento Federal, da sociedade civil, bem como de plataformas, redes sociais e entidades representativas dos provedores e empresas do setor. Os debates continuaram ao longo desta quarta-feira (29).
Para o ministro Dias Toffoli, a audiência sobre o Marco Civil da Internet foi relevante para trazer ao Tribunal as várias visões da sociedade, subsidiar a análise da legislação, do funcionamento e limites das plataformas diante dos princípios constitucionais.
*Com informações da CNN Brasil e G1
