O Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), Waldemar Gonçalves e a Secretária da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON/MJSP), Juliana Domingues assinaram nesta segunda-feira (22) Acordo de Cooperação Técnica destinado à proteção de dados dos consumidores. Um dos objetivos é dar maior agilidade nas investigações de incidentes de segurança.
Para isso, a Senacon/MJSP passará a compartilhar informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais e formalizou um Núcleo, dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, para tratar dessa convergência com a Autoridade. A ANPD, por sua vez, fixará as interpretações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos casos concretos.
O sistema de proteção de dados é complexo e envolve a atuação de vários atores. A LGPD define a ANPD como órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. A fixação dessas interpretações nos casos concretos é um alicerce fundamental para aumentar a segurança jurídica e evitar judicialização em massa no país.
O acordo prevê ações conjuntas nas áreas de proteção de dados pessoais e defesa do consumidor e vão incluir intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas. Ademais, um canal efetivo entre os diferentes órgãos que recebem denúncias sobre vazamentos de dados impulsiona uma rápida atuação do poder público na proteção dos direitos dos cidadãos.
Para a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, “esse é um passo fundamental diante dos incidentes que envolvem dados dos consumidores. Vamos contribuir de maneira efetiva nas atividades da ANPD. ”
O Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, celebra a parceria de grande importância na otimização dos fluxos e atuação de cada órgão, principalmente em meio a quantidade de vazamentos reportados. “A articulação com o sistema de proteção do consumidor é fundamental para a atuação tempestiva e efetiva da Autoridade tanto em seu papel de garantir enforcement da LGPD quanto em seu papel educativo”.
O Acordo faz parte do Planejamento Estratégico da ANPD para promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados e diz respeito à promoção do diálogo com entidades governamentais e não governamentais, com o intuito de construir parcerias estratégicas para a promoção de estudos, atuação em conjunto e incorporação de melhores práticas voltadas à prevenção e detecção de infrações à LGPD.
Confira o documento na íntegra.
*Com informações da ANPD
