O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior e o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Barreto de Souza, assinaram nesta quarta-feira (02) Acordo de Cooperação Técnica destinado ao combate às atividades lesivas à ordem econômica e ao fomento e à disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços que vindicarem a proteção de dados pessoais.
Tal iniciativa decorre do reconhecimento, por parte de ambas as entidades, da importância econômica atribuída aos dados pessoais na atualidade e da possibilidade de sua conversão para os mais diversos fins. Para a efetiva proteção desses dados, ANPD e CADE identificaram a necessidade de, dada as suas respectivas esferas de competências, compartilharem esforços para garantir, em concomitância, o devido controle que os titulares devem ter sobre seu dados e em como eles estão sendo utilizados, e a livre concorrência em relação a eles, que pode vir a ser ameaçada por atos de concentração por agentes econômicos que, eventualmente, tencionam mitigar a concorrência mediante a prática de atividades lesivas à ordem econômica.
Com isso, o objetivo principal do Acordo é instituir a cooperação e o contínuo diálogo com a finalidade de viabilizar ações a serem adotadas pela ANPD e pelo CADE, quando verificadas situações de infrações à ordem econômica que envolvam dados pessoais, como é o caso de Atos de Concentração com transferência de dados.
Para atingimento dessa finalidade, o CADE e a ANPD passarão a compartilhar informações, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação, além de promover ações educativas conjuntas sobre procedimentos e práticas de difusão da livre concorrência nos serviços de proteção de dados pessoais.
Para o Presidente do CADE, Alexandre Barreto, o papel da ANPD é imprescindível em um cenário atual de Big Data em que os dados possuem elevado valor econômico, ocorrendo uma proximidade crescente entre as esferas da concorrência e da proteção de dados. Barreto enfatizou, portanto, a importância da consolidação das parcerias de governo e da coordenação de agendas, em especial em relação aos aspectos que tangenciam as competências de ambas as instituições.
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, enfatizou a importância da celebração de acordos de cooperação para dar robustez e celeridade às ações conjuntas entre as instituições, a fim de proteger, com efetividade e eficiência, os direitos dos titulares de dados pessoais. Presidente Waldemar Gonçalves também ressaltou a competência multidimensional da ANPD, que, para além do exercício das funções normativas, fiscalizadoras e sancionadoras, tem procurado exercer um papel orientativo e informativo a fim de difundir uma cultura de proteção de dados e privacidade no Brasil.
Ambos os Presidentes enfatizaram o trabalho já realizado em conjunto, recentemente, com o Ministério Público Federal e com a Senacon, no âmbito das políticas de privacidade do WhatsApp.
Após a cerimônia de assinatura, deu-se início a apresentação de estudo sobre Benchmarking Internacional sobre Proteção de Dados e Defesa da Concorrência, mediado pelo Economista-Chefe do Departamento de Estudos Econômicos do CADE, Guilherme Resende, e desenvolvido pela Conselheira PNUD do CADE, Jaqueline Salmen Raffoul.
O Acordo, o segundo a ser celebrado pela ANPD esse ano, é fruto das ações previstas no Planejamento Estratégico da ANPD, mais especificamente em relação ao objetivo estratégico de promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais por meio da promoção do diálogo com entidades governamentais e não-governamentais que se dará, dentre outras formas, por meio da celebração de acordos de cooperação.
Confira a íntegra do documento.
Com informações da ANPD.
