A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua participação no Fórum de Lisboa para discutir sobre a atuação do Brasil na construção de uma estrutura regulatória robusta, ética e inclusiva para a IA, alinhada aos padrões internacionais. O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, compartilhou os avanços do país na proteção de direitos fundamentais no ambiente digital, com ênfase especial na tutela de crianças e adolescentes e na regulação de sistemas de inteligência artificial.
Em seu discurso, Gonçalves destacou a atuação da ANPD em dois campos: Regulação da inteligência artificial e Proteção Digital de Crianças e Adolescentes. Em relação ao primeiro aspecto, o servidor destacou que a Agência defende um modelo de governança da IA que institucionaliza a ANPD como órgão regulador central, coordenando com órgãos reguladores setoriais e um conselho consultivo que assegure a participação da sociedade, visando evitar a fragmentação regulatória.
Além disso, na apresentação foi reforçado que entre os avanços da lei está a vedação ao uso de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes e a exigência de mecanismos confiáveis de aferição de idade. Com a edição do Decreto nº 12.622/2025, a ANPD foi designada como autoridade administrativa competente para assegurar o cumprimento do ECA Digital, ampliando sua missão institucional e que, para dar suporte a essa missão, a Agência lançou o Radar Tecnológico sobre Mecanismos de Aferição de Idade, com o objetivo de mapear e promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas eficazes e que respeitem a privacidade e a proteção de dados pessoais.
Segundo a ANPD, o evento realizado no Ismaili Centre em Lisboa é uma iniciativa do Conselho da Europa e do seu Centro Norte-Sul, com o objetivo de promover o diálogo inter-regional sobre o papel da IA na transformação das sociedades, focando na importância de uma governança que sustente os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito. O Fórum 2025 se baseou na recém-adotada Convenção sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito do Conselho da Europa e busca abordar os desafios interconectados da IA através de uma dupla lente: diálogo intercultural e capacitação.
