ANPD atualiza relatório da agenda regulatória do biênio 2023-24

Documento indica o progresso dos projetos de normatização e traz números que indicam a participação da sociedade. Ao todo, foram apresentadas 3.281 sugestões

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última semana, a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao primeiro semestre deste ano. A iniciativa se insere no compromisso de transparência ativa da Autoridade. Em janeiro, foi publicado documento sobre o segundo semestre de 2023.

 

Além de retratar o progresso dos projetos incluídos na Agenda, o relatório apresenta os números da participação social nos processos de regulamentação entre janeiro e junho. No caso das Tomadas de Subsídios, foram contabilizadas 311 contribuições; quanto às Consultas Públicas, foram recebidas 2.892 sugestões; e, em relação às Audiências Públicas, foram 78 propostas. Ao todo, foram 3.281 3.281 contribuições.

 

A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos cujo início do processo regulamentação foi iniciado entre a vigência da Agenda para o biênio 2021-2022 até um ano e seis meses desde a instituição da Agenda Regulatória atual.

 

Iniciativas da Agenda Regulatória 

Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação 

Tomada de Subsídios* 

Consulta Interna 

AIR 

Consulta Pública e Audiência Pública 

Análise Jurídica 

Deliberação pelo Conselho Diretor 

Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória 

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direitos dos titulares de dados pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação 

 

 

 

 

 

 

 

 

Transferência Internacional de Dados Pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Encarregado de proteção de dados pessoais 

 

 

 

 

 

 

 

 

Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Definição de alto risco e larga escala 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Anonimização e Pseudonimização 

 

 

 

NA 

NA 

 

 

 

Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD 

 

 

 

 

 

 

 

 

Compartilhamento de dados pelo Poder Público 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos 

 

 

 

 

 

 

 

 

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inteligência Artificial 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento. Contém vinte temas prioritários para o seu período de referência. 

 

Segundo o documento, “(…) o acompanhamento da Agenda Regulatória visa dar ampla transparência e visibilidade a essas iniciativas de aprimoramento da regulação, bem como apresentar o andamento de cada um dos itens incluídos, a fim de prestar informações atualizadas para a sociedade. (…)”. 

 

Para a ANPD, a participação social desempenha um papel fundamental no processo regulatório da Autoridade, uma vez que fortalece a participação e a transparência da sociedade na tomada de decisão.  

 

“Ao envolver os cidadãos no processo regulatório, as autoridades reguladoras se beneficiam da diversidade e da pluralidade de ideias, de perspectivas e de conhecimentos na construção das soluções regulatórias, garantindo resultados mais eficazes, efetivos e relevantes para a população”, diz o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana. 

 

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