Aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Parlamento Europeu, a lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA). Foram 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia em abril de 2021, mas com o surgimento do ChatGPT, o projeto precisou ganhar novas dimensões e ajustes.
Quais são os aspectos centrais da legislação da UE sobre a IA e de que forma isso poderá impactar legislações de outros países fora do bloco? O Sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho, ressalta como pontos principais da regulamentação enfoque centrado no ser humano; transparência e conformidade com direitos autorais; regulamentação de sistemas de alto risco; proibições específicas e fiscalização com sanções.
“Observo que esta legislação da UE sobre IA é um passo crucial na direção certa. Ela reflete a necessidade de regulamentações abrangentes e bem fundamentadas para enfrentar os desafios e riscos apresentados pela IA, equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e a ética digital. É fundamental haver um balanço entre o fomento da inovação e a garantia de que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável e ética, alinhada com os valores fundamentais da sociedade”, concluiu.
“A legislação da UE prioriza o desenvolvimento de IA com um enfoque centrado no ser humano, promovendo a utilização da tecnologia de maneira que respeite os direitos fundamentais e valores éticos. Além disso, os modelos de IA de uso geral devem aderir às obrigações de transparência e estar em conformidade com as normas europeias de direitos autorais, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e respeitosa”, afirma ele.
Sistemas de IA considerados de alto risco, especialmente aqueles usados em infraestruturas críticas, estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. Conforme aponta Coelho, isso inclui análises de impacto nos direitos fundamentais, assegurando que seu uso não comprometa a segurança ou os direitos individuais
O especialista explica que a legislação proíbe práticas como a classificação massiva de cidadãos, vigilância em massa e identificação biométrica remota em espaços públicos. “Estas proibições são fundamentais para proteger a privacidade e a liberdade individual. Um Gabinete Europeu de IA será responsável pela fiscalização da legislação, com a autoridade para aplicar multas significativas em caso de violações”, defendeu o jurista.
As implicações e desafios da legislação aprovadas na UE entram em aspectos como a batalha entre inovação e regulação. “A legislação busca um equilíbrio entre fomentar a inovação e proteger os interesses essenciais. No entanto, críticos argumentam que as regras podem atrasar o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA devido à falta de clareza nas regulamentações”, pontuou o advogado.
Organizações expressam preocupação com a possível influência dos grupos de lobby na implementação da legislação, o que destaca a necessidade de um processo transparente e equitativo na formulação de políticas. Por outro lado, a UE está se posicionando como líder na definição de padrões para a IA confiável. Nesse sentido, Coelho acredita que essa postura pode influenciar outros países e regiões a adotarem abordagens semelhantes.
