O que a LGPD tem a ver com o Código de Defesa do Consumidor?

O ano de 2020 promete muitas reviravoltas e grandes repercussões em torno da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor no Brasil em agosto deste ano. Entre as diversas demandas da nova regulação que está movimentando as empresas brasileiras – tanto em questões de processos, quanto em investimentos em pessoas e tecnologias – existe um ponto a ser destacado: o cidadão, o proprietário do dado.

De acordo com o advogado André Peixoto, gestor jurídico do IDTI – Instituto de Direito da Tecnologia da Informação no Ceará e Consultor Jurídico em Proteção de Dados da OAB-CE, a informação pessoal passou a ser um bem jurídico, com relevância econômica que traz um grande valor comercial. Para ele, a tendência é que, com a vigência da LGPD, o cidadão passe a entender melhor o valor que tem sua informação pessoal e certamente buscará seus direitos de privacidade e proteção de dados junto aos órgãos de defesa.

“Esse ponto é fundamental para quem está desenhando a estratégia de implementação da LGPD, pois não só a ANPD vai fiscalizar como as empresas estão cuidando dos dados dos brasileiros, os PROCONs e ajuizados especiais também estarão de olho no tratamento e armazenamento do dado e cobrarão maior segurança das informações pessoais”, alerta o executivo durante o Security Leaders Fortaleza, que aconteceu em dezembro passado.

Para o especialista, a sociedade brasileira enxerga no Código de Defesa do Consumidor um apoio importante para buscar seus direitos e certamente o titular do dado estará em uma posição de protagonista com a LGPD vigente.

“No campo legislativo, o Brasil é um país moderno com ótimas leis. O Código de Defesa do Consumidor e o próprio Marco Civil da Internet são regulações que tiveram uma participação popular muito grande e se tornaram leis democráticas e transparentes. Da mesma forma, a LGPD vai evoluir a ponto de alcançarmos um cenário básico de direitos e deveres, o que impacta empresas e cidadãos”, completa André Peixoto.

Ele acrescenta que, em caso de vazamento de dados, o cidadão provavelmente vai procurar os ajuizados especiais – que são operações que cuidam de processos de até 40 salários mínimos e que podem ser operacionalizadas por pessoa física pela internet. “Sugiro para que os gestores de Segurança considerem esses atores diante da LGPD, pois os titulares irão buscar seus direitos junto a esses órgãos”, finaliza.

Quando o Big Data se depara com a LGPD

Mesmo diante das incertezas de como a LGPD passará a vigorar e quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados entrará em cena, efetivamente, para dar as diretrizes de como empresas e órgãos públicos terão que tratar o dado pessoal, o certo é que o Brasil vive hoje essa jornada de conformidade. De acordo com a IDC, quase 2/3 das empresas estarão em processo de adequação ao longo de 2020 e a previsão é que haverá uma explosão de solicitações de privacidade por parte do titular do dado.

Ou seja, em um cenário de Big Data, haverá uma necessidade de educação sobre as práticas de privacidade em vários níveis: usuários, desenvolvedores, áreas de negócio e um aculturamento do próprio dono do dado. Na visão de Amalia Camara, professora de Direito Digital da Universidade de Pernambuco e Doutora em Ciência Política, os 5 Vs do universo de Big Data nunca fizeram tanto sentido quanto no atual cenário regulatório.

“Volume e variedade do dado, o valor dessa informação que traz um poder riquíssimo para as áreas comerciais, velocidade e veracidade são pontos que repercutem na LGPD quando se manipula informações sensíveis dos titulares. No mesmo sentido em que as empresas exploram o universo do Big Data para personalizar e customizar ações de campanha publicitária, o titular começa a ganhar um empoderamento para confrontar de que maneira seus dados estão sendo manipulados”, reflete Amalia durante o Security Leaders Recife.

Para se ter uma ideia, a IDC projeta que Analytics e Inteligência Artificial são tendências cada vez mais entrelaçadas, com objetivo de simplificar o consumo de um volume crescente de dados que geram insights para os negócios. As soluções de software voltadas para essa sinergia de Analytics e AI crescem 11,5% e, juntas, devem somar US$ 548 milhões no Brasil este ano.

Ou seja, um universo de informações pessoais que tende a crescer a cada dia em que a humanidade gera mais dados, tanto online quanto offline. “Mesmo desconectados da internet, produzimos dados todos os dias, aliás, desde o início da nossa existência, da biometria à documentos pessoais, tudo é baseado em dado”, pontua Amália.

Cultura de proteção

A especialista levou toda a plateia do Security Leaders a refletir nesse mundo dos dados, em que a informação é considerada o novo petróleo de tão valiosa e para o direito, é um cenário típico do conceito de vigilância. Isso também está atrelado ao ciclo de vida do dado, em que nas relações comerciais, por exemplo, ele nasce, cresce, vive e morre.

“Quando olhamos para a LGPD, que coloca uma enorme lista de verbos associados a tratamento de dados, podemos compreender que essa informação tem um ciclo de vida dentro das empresas, que em algum momento, ela perde a utilidade comercial e precisa ser descartada”, explica.

Ela acrescenta que daqui pra frente todos os brasileiros viverão uma nova jornada de aprendizado, pois é um processo cultural. Diferente dos europeus, que têm a cultura pautada em privacidade, os brasileiros não se importam em entregar suas informações pessoais em troca de facilidades. “Por isso é tão complexo para nós lidarmos com uma legislação que foi pautada em uma lei europeia, leva um tempo para se adequar, até mesmo porque cada região interpreta dados pessoais de forma diferente”, completa.

Ela explica que nos Estados Unidos, dado pessoal é interpretado como patrimônio, posse que pode ser negociável. No Brasil, é um direito típico de personalidade, algo que compõe o cidadão e está no mesmo nível de integridade física. Enquanto na Europa, é interpretado como direito fundamental, posto em constituição.

“Percebe-se que cada região tem um nível de interpretação, uns mais cautelosos, outros mais comerciais, tudo isso impacta em como lidamos com esse cenário e como será o tratamento da proteção e privacidade daqui pra frente”, conclui.