A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou sua nova agenda regulatória para o biênio de 2025/26, em que inclui entre as demandas prioritárias o uso ético de dados em modelos de Inteligência Artificial no Brasil. De acordo com os executivos do órgão, as atividades em torno desse tema estão direcionados a apoiar a formação de uma visão harmônica do Estado brasileiros quanto ao uso dessa tecnologia em diferentes contextos.
Durante evento sobre Cibersegurança organizado pela FecomercioSP, o Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, Rodrigo Santana, o foco da autoridade para os próximos meses é aplicar as informações geradas em tomadas de subsídios sobre o tema para elaborar normativas e mesmo um guia orientativo sobre gestão de uso de dados pessoais no treinamento da IA.
Santana afirma que esse trabalho se deve ao cenário desafiador da autoridade em alinhar o tema à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que tange as questões de direito dos titulares e hipóteses legais para autorizar esse tipo de tratamento. Tais temas foram balizas na atuação da ANPD nos casos de bloqueio das IAs da Meta e da X Corp., visto que não seguiam padrões estabelecidos pelo órgão regulador.
“Vale dizer que o tema como o da IA se torna parte das atribuições da ANPD a partir do momento em que se passa a operar com dados pessoais, como no treinamento de IA. Nossa função, todavia, envolve equilibrar salvaguardas essenciais para a proteção de dados dos titulares com o incentivo ao desenvolvimento de melhores serviços digitais ais usuários”, acrescenta o Coordenador-Geral.
Esse desafio de harmonização legal, segundo Miriam Wimmer, Diretora da ANPD, deve ser enfrentado não apenas pela autoridade, mas por todos os atores envolvidos nas discussões sobre o tema – incluindo o poder executivo e o Congresso Nacional. Segundo ela, cada um deles deve enfrentar a demanda de congregar todas as complexidades do sistema jurídico e institucional brasileiro em favor de uma visão clara de gestão dos dados usados nas IAs.
Com isso, cabe aos agentes públicos seguirem ampliando o debate sobre as melhores estratégias regulatórias, incluindo o que se tem produzido de conhecimento em fóruns exteriores, tal qual o AI Act europeu, e nacionais, como o Plano Brasileiro de IA (PBIA). Para ela, apenas essas discussões mais aprofundadas e feitas no tempo certo permitirão tomar as melhores decisões em favor do desenvolvimento seguro da tecnologia.
“Embora a Inteligência Artificial possua nuances que específicas a partir do contexto que são aplicadas, há a necessidade de se criar uma articulação interinstitucional com vistas a coordenar políticas públicas, fiscalização e normatização, cada qual oriundo de um contexto diferente, mas incidindo sobre uma mesma realidade”, reforça Miriam.
Nesse aspecto, a diretora da ANPD defende o papel importante que o Projeto de Lei 2338/23, a Lei da IA, pode exercer nesse cenário de convergência institucional sobre a tecnologia, especialmente ao equacionar uso e desenvolvimento ético com a promoção inovadora. “Nosso papel está no aprofundamento desse debate por harmonia institucional e normativa que possa dar conta de um recurso importante e impactante na nossa sociedade”, conclui.
